Por Redação Tribuna do Planalto em 16/10/2026 - 15:00
O projeto do Prospera MEI avançou no Congresso e segue para sanção presidencial após aprovação no Senado nesta quinta-feira (15). A proposta reúne anistia de dívidas com a União, atualização do faturamento permitido e ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público.
O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 recebeu 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, havia sido aprovado na quarta-feira (14), por 461 votos a quatro.
As mudanças não passam a valer apenas com a votação. A aplicação dependerá da sanção, da publicação da lei e dos prazos estabelecidos para cada medida.
Novas oportunidades de contratação
O texto eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. Também prevê preferência para microempreendedores individuais em contratos de até R$ 25 mil.
Outra alteração envolve o Contrata+Brasil. O limite por serviço na plataforma passará de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, crescimento de aproximadamente 91%.
A ferramenta conecta MEIs a órgãos públicos que precisam contratar serviços. Até 13 de outubro, reunia 24.537 microempreendedores e 2.744 órgãos cadastrados. Os 8.356 contratos finalizados movimentaram R$ 47,9 milhões.
Dívidas poderão ser perdoadas
A anistia prevista alcança débitos com a União inscritos ou não na Dívida Ativa, incluindo valores do DAS previdenciário, multas, juros e demais encargos. Para receber o benefício, será necessário solicitar a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e manter o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Empreendedores com ações judiciais sobre as pendências precisarão desistir dos processos. Não haverá devolução de pagamentos anteriores nem cobrança de honorários em razão da desistência prevista.
O governo calcula que cerca de 3,6 milhões de MEIs tenham dívidas inscritas na Dívida Ativa, que totalizam R$ 12,57 bilhões.
Faturamento e empregados
O teto anual geral do MEI, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite a contratação de até dois empregados.
A atualização busca ampliar a capacidade de crescimento sem exigir a saída imediata do regime simplificado. Empresas do Simples Nacional poderão retornar ao enquadramento como MEI se atenderem aos limites e às demais condições legais.
O Prospera MEI também reúne iniciativas separadas, como renegociação de dívidas bancárias e apoio de até R$ 5 mil pelo PixMEI. Cada uma terá condições e etapas próprias de execução.
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