Por Redação Tribuna do Planalto em 01/01/2025 - 12:12
O Diretório do PSDB Goiás protocolou, no último dia 28 de dezembro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para questionar a legalidade da nova Taxa de Limpeza Pública (TLP) de Goiânia. A taxa, aprovada pela Câmara Municipal, está prevista para começar a ser cobrada em abril de 2025. A ação foi proposta por articulação da vereadora Aava Santiago.
O processo está sob relatoria do desembargador Zacarias Neves Coelho, que deve se manifestar a qualquer momento sobre o pedido de liminar.
A ação aponta diversos problemas na lei que institui a TLP, com destaque para a ausência de estudos técnicos que justifiquem os valores da taxa (o valor mínimo foi fixado em R$ 258 e o máximo em R$ 1.600 por imóvel, mas não foi apresentado estudo técnico que embasasse esses números) e a base de cálculo semelhante ao IPTU: o cálculo da TLP considera o tamanho e o tipo do imóvel (residencial, comercial ou industrial), critérios típicos de impostos como o IPTU. O PSDB argumenta que, pela Constituição, uma taxa não pode usar a mesma base de cálculo de um imposto.
O partido alega ainda que há diferenças de cobrança sem justificativa técnica: para o mesmo serviço de coleta de lixo, alguns imóveis podem pagar até seis vezes mais que outros, sem que haja explicação técnica para essa disparidade. Outro fator é a cobrança por meio de terceiros, já que a lei permite que a cobrança seja delegada à empresa responsável pelo fornecimento de água e esgoto, o que seria ilegal.
A vereadora Aava Santiago (PSDB) votou contra o projeto na Câmara Municipal. Apesar disso, apresentou emendas ao texto da lei, todas rejeitadas. O projeto original enviado pelo Executivo não previa valores fixos para a taxa. Os números foram incluídos posteriormente por vereadores, sem que houvesse qualquer análise técnica ou consulta pública.
O que pede o PSDB
Na ADI, o PSDB solicita:
•Suspensão imediata da lei, antes que a taxa comece a ser cobrada;
•Declaração final de inconstitucionalidade da lei, o que impediria a cobrança nos valores e forma atuais.
“Nossa ação no Tribunal de Justiça de Goiás busca suspender essa cobrança injusta e inconstitucional. A Taxa de Limpeza Pública foi criada sem estudos técnicos e com valores desproporcionais, penalizando a população de Goiânia de forma injusta. A crise na limpeza urbana de Goiânia não pode ser usada como pretexto para gerar uma fonte de arrecadação que não da segurança alguma ao goianiense de que não enfrentará transtornos com coleta novamente”, destaca a vereadora.
