Reforma tributária pode ‘tirar’ de 102 cidades goianas R$ 1 bi ao ano

A reforma tributária recentemente aprovada no Congresso Nacional pode resultar em consideráveis perdas na arrecadação de pelo menos 102 cidades em Goiás. As perdas podem chegar a R$ 1 bilhão por ano. Nesse cenário, os municípios com maior perfil produtivo serão particularmente afetados por conta dos contornos que as alterações vão adquirir.

Um caso especialmente dramático é o de Senador Canedo, que abriga o maior polo petroquímico de Goiás. Segundo projeções, a cidade pode perder mais de R$ 68 milhões por ano com a modificação na forma de arrecadação de impostos, conforme projeção do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.

O que está em jogo

Para os municípios, a mudança mais importante é a substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Da perspectiva de cidades com o perfil de Senador Canedo, que sediam importantes plantas produtivas, o maior impacto reside na mudança do local do fato gerador do imposto, da origem do produto para o destino (consumo). Com isso, recursos orçamentários que permanecem nas cidades estruturadas como sedes de parques produtivos vão migrar para municípios de consumo.

De acordo com estudo divulgado pelo Instituto Mauro Borges, o ISS representa, em média, 51,05% da arrecadação dos municípios goianos. O documento também aponta Senador Canedo em segundo lugar entre os municípios que mais podem perder arrecadação com a reforma tributária resultante da aprovação da Emenda Constitucional 132/2023. A cidade fica atrás apenas de Rio Verde, que deve perder mais de R$ 147,9 milhões anuais com as alterações.

O estudo realizado pelo Instituto Mauro Borges em 2022 é considerado eficiente porque sua metodologia leva em conta o atual sistema de distribuição de cotas-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para as cidades. O principal critério é o Valor Adicionado Fiscal (VAF), calculado pela diferença entre a saída (vendas) e entrada (compras e custos de insumos) de mercadorias e serviços. Quanto maior o VAF, maior é a cota-parte do município na distribuição do valor residual do ICMS. Municípios com o perfil de Senador Canedo se beneficiam com a regra atual, porque “vendem” muito mais que “compram”.

A reforma tributária prevista na EC 132/2023 inverte essa lógica. A partir dela, o principal fator de composição da cota-parte do município na distribuição do IBS (80%) é a população. Quanto mais gente, mais consumo, mais destino de “operações onerosas” – nome genérico que o texto da reforma dá a atividades econômicas em geral -, e maior base de cálculo para o IBS. O estudo do Instituto Mauro Borges prevê como maiores beneficiadas, justamente, cidades com grandes populações (ver box).

Além disso, o dispositivo legal retira autonomia dos municípios ao estabelecer um órgão federal, denominado Comitê Gestor, para realizar as tarefas de distribuição de arrecadação e fiscalização referentes aos novos tributos, entre eles o IBS. Nele, está prevista uma representação de 13 cadeiras para as cidades de maior população, enquanto as 14 vagas restantes são estabelecidas por meio de eleição pelas 5.570 cidades brasileiras.

Tributarista defende minimização de danos

De acordo com o advogado tributarista Frederico Medeiros, presidente da Associação Goiânia de Estudos Tributários (AGET), a principal estratégia dos municípios em face da reforma tributária é investir em adaptabilidade e minimização de danos. “O objetivo das prefeituras muda da tradicional guerra fiscal para o fomento do consumo interno. Os municípios precisarão investir em qualidade de vida, infraestrutura e atração de serviços que tragam pessoas para consumir dentro de seus limites territoriais”, comenta.

Sob o ponto de vista institucional, Medeiros destaca a importância de prefeitos e parlamentares realizarem uma coalizão para ocupar mais espaço no Comitê Gestor. “O objetivo institucional é garantir representatividade e força política dentro desse Comitê para defender a autonomia municipal nas decisões sobre repasses, retenções e fiscalizações”, frisa.

Maior representação política se torna estratégica

Diante de um cenário no qual se conjuga perda de autonomia e arrecadação reduzida, municípios com o perfil de Senador Canedo, que concentram plantas produtivas e de prestação de serviços, necessitam fortalecer suas bases políticas como estratégia de defesa. Essa é a avaliação do empresário e pré-candidato a deputado estadual Samuel Carvalho, empreendedor que atua no município.

Para ele, as eleições para deputado estadual são uma chance para que cidades como Senador Canedo aumentem sua representação e estabeleçam seus representantes como pessoas capazes de liderar frentes de prefeitos em suas bases. “Essa articulação poderá ser liderada pelos deputados estaduais, dentro de suas bases. Essa nova realidade se tornou questão de sobrevivência”, ressalta.

Além disso, Carvalho enxerga a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) como o principal campo de fortalecimento de políticas públicas adaptativas para os municípios mais negativamente afetados. “Cidades com o perfil de Senador Canedo, Rio Verde, Jataí e Anápolis precisam eleger bancadas amplas e formar coalizões para viabilizarem as leis que vão construir as bases de novas políticas públicas, mais voltadas para concentrar e atrair consumo”, salienta.

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