Relembre da vez em que Anápolis perdeu o direito de escolher o próprio prefeito

Há 53 anos, Anápolis era incluída na relação dos municípios considerados de interesse da Segurança Nacional, uma medida que retirou da população o direito de escolher diretamente o prefeito e abriu um período de mais de uma década marcado por nomeações, vigilância política e restrições eleitorais. A decisão foi oficializada pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 28 de agosto de 1973, assinado pelo então presidente Emílio Garrastazu Médici. O ato também cassou o prefeito José Batista Júnior, eleito pelo voto popular e que estava havia apenas sete meses no mandato.

Os motivos para colocar Anápolis na lista haviam sido apresentados durante uma reunião do Conselho de Segurança Nacional realizada em 27 de julho daquele ano. Entre as justificativas estavam a posição estratégica do município, sua proximidade com Brasília, a presença de rodovias e ferrovias e o fato de a cidade sediar uma base da Força Aérea Brasileira.

A decisão, contudo, não foi baseada somente em questões geográficas e militares. Um documento assinado pelo general João Baptista Figueiredo, que anos depois se tornaria presidente da República, indicava que Anápolis se enquadrava em um critério do Ministério da Justiça relacionado a municípios caracterizados por “graves tumultos eleitorais”.

O material, que recebeu o carimbo de secreto na época e atualmente pode ser consultado no Arquivo Nacional, também apresentou uma justificativa classificada como “psicossocial”. O texto mencionava municípios com condições sociais que poderiam ser exploradas por grupos considerados subversivos para provocar perturbações da ordem.

Apesar da suspensão da eleição para prefeito, os vereadores de Anápolis continuaram sendo escolhidos pelo voto direto. Isso permitiu que críticos do Regime Militar chegassem à Câmara Municipal, onde ocorreram debates e manifestações favoráveis à redemocratização. A atuação era acompanhada de perto, como mostram milhares de documentos secretos produzidos naquele período.

O Legislativo anapolino já havia sido atingido logo após o Golpe Militar de 1964. Na ocasião, o vereador Geraldo Tibúrcio teve o mandato cassado por ser filiado ao Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Durante o período em que Anápolis foi considerada Área de Segurança Nacional, nove prefeitos foram nomeados pelo Regime Militar. Um deles saiu diretamente da Câmara: Fernão Ivan, então presidente do Legislativo, comandou a prefeitura de 17 de maio a 4 de junho de 1982, até a nomeação de Olímpio Ferreira Sobrinho pelos generais de Brasília.

A restrição durou exatamente 11 anos, sete meses e quatro dias. O decreto foi revogado em 1º de abril de 1985 pela Lei nº 7.303, que determinou à Justiça Eleitoral a realização de eleições para prefeito e vice em até seis meses. Adhemar Santillo foi eleito e iniciou o mandato em 1º de janeiro de 1986, devolvendo aos anapolinos o direito de escolher diretamente o chefe do Executivo municipal.