Revogação da Taxa do Lixo expõe disputa política sobre receita fora do orçamento

A aprovação do projeto que revoga a Taxa do Lixo na Comissão de Finanças da Câmara de Goiânia, na sexta-feira (19), reabriu a discussão sobre a arrecadação gerada pela cobrança e sobre os impactos fiscais de sua eventual extinção, em meio a divergências entre vereadores e o Paço Municipal quanto ao enquadramento da receita no orçamento vigente.

Levantamento da Tribuna do Planalto mostra que, entre julho e novembro de 2025, a Taxa de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos (TLP) acumulou cerca de R$ 40,7 milhões em arrecadação, considerando valores principais, multas e juros de mora.

Vereadores favoráveis à revogação sustentam que a cobrança não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara em 2024 e que, por isso, sua extinção não caracteriza renúncia de receita nos termos da legislação fiscal. 

Segundo esse entendimento, trata-se de uma arrecadação executada ao longo do exercício de 2025 sem previsão específica no orçamento aprovado pelo Legislativo.

Legalidade

No Paço Municipal, a justificativa é de que a criação da taxa atende às diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece a necessidade de sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Em agosto, Mabel afirmou que, caso a lei seja aprovada pela Casa, ela será vetada e o assunto judicializado. “Se eles aprovarem essa lei lá, que tira a taxa de lixo, nós vamos vetar. Se eles derrubarem o veto, vão ser todos enquadrados na lei de responsabilidade, porque não é só o Executivo que é enquadrado. O Legislativo também é enquadrado. Então, vão responder com o CPF deles”, afirmou.

Apesar disso, o projeto de autoria do vereador Lucas Vergílio foi aprovado com voto de minerva do presidente do colegiado, Welton Lemos (SD), após empate na votação. Da base, o vereador Thialu Guiotti (Avante) não participou da sessão, o que influenciou no empate de cinco a cinco votos. 

Vergílio disse à reportagem que parlamentares têm alterado suas posições ao longo da tramitação da proposta e citou Lucas Kitão (UB) e Léo José (SD) como exemplos de mudanças de orientação sobre a revogação da taxa. Segundo ele, esse movimento pode indicar dificuldade para formação de maioria no plenário, caso a matéria seja levada à votação final.

Outros vereadores apontam otimismo e consideram que, caso o projeto seja levado ao plenário por inversão de pauta já na próxima segunda-feira, na sessão extraordinária já convocada, o Paço enfrentará dificuldades para reverter o placar diante da resistência popular à cobrança.

Mabel terá 23% de remanejamento em 2026, conforme LDO aprovada na Comissão Mista