Sob ameaça de revogação, Taxa do Lixo rende R$ 13 milhões por mês ao Paço

A Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, garantiu R$ 13,7 milhões em setembro à Prefeitura de Goiânia, conforme o Portal da Transparência. Criada no fim de 2024, após articulação do prefeito Sandro Mabel (UB) com a Câmara e sancionada pelo ex-prefeito Rogério Cruz (SD), a TLP passou a ser cobrada em julho deste ano, após sucessivos adiamentos por dificuldades técnicas no sistema de arrecadação.

A receita, que entre julho e agosto se manteve próxima de R$ 700 mil por mês, atingiu em setembro cifra superior a R$ 13 milhões, nível que deverá se consolidar como média mensal. Nos três primeiros meses, o montante recebido ultrapassou R$ 15,2 milhões. 

Na última quinta-feira (2), o prefeito Sandro Mabel (UB) publicou decreto de crédito suplementar de R$ 13,27 milhões para transferir estes recursos à rubrica de limpeza urbana da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra). A pasta é responsável pelos pagamentos ao Consórcio Limpa Gyn, que realiza a coleta e destinação dos resíduos sólidos da capital. 

O documento justifica que a suplementação decorre do “excesso de arrecadação proveniente da Taxa de Limpeza Pública (TLP)”, sendo necessária “para assegurar a execução orçamentária plena e tempestiva das ações previstas, em consonância com o princípio da legalidade e com o planejamento orçamentário pactuado”.

Pela regra, o valor mínimo da Taxa de Limpeza Pública (TLP) em 2025 é de R$ 21,50 por mês. A cobrança é realizada na conta de água da Saneago, no caso de imóveis edificados, e por guia própria para imóveis não edificados. O objetivo declarado da Prefeitura é custear os serviços de coleta, transporte e destinação do lixo urbano com fonte exclusiva de receita.

Critérios

De acordo com a lei, todos os imóveis residenciais e comerciais até o limite de 100 litros de resíduos por dia são contribuintes da Taxa de Limpeza Pública. Estão isentos 89.515 imóveis enquadrados no IPTU Social, mas que precisam solicitar o desenquadramento. Mais de 1.600 grandes geradores, como condomínios horizontais e verticais, hospitais, farmácias e shoppings, também estão isentos porque já são responsáveis pelo manejo dos próprios resíduos.

Dessa forma, do total de 728.785 imóveis cadastrados em Goiânia, cerca de 637,6 mil contribuintes efetivamente pagam a taxa. Considerando a cobrança mínima de R$ 21,50 mensais, iniciada em julho de 2025 após isenção dos primeiros seis meses, a arrecadação prevista é de aproximadamente R$ 13,7 milhões por mês, o que resultará em R$ 82,2 milhões no exercício de 2025.

Revogação da cobrança foi aprovada em Plenário

Apesar da receita já registrada, a taxa enfrenta resistência política diante de reclamações de irregularidades nos serviços de limpeza urbana, somado às investidas da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apura o cumprimento do contrato do Consórcio Limpa Gyn.

Em setembro, os vereadores aprovaram em primeira votação no Plenário, com 20 votos favoráveis e 12 contrários, projeto apresentado pelo vereador Lucas Vergílio (MDB) que revoga a cobrança.

Atualmente, a proposta está em análise na Comissão de Finanças da Câmara, presidida por Welton Lemos (SD), também presidente da CEI do Limpa Gyn. O relator da matéria é Coronel Urzêda (PL), que já declarou voto favorável à revogação e tem feito críticas à cobrança.

Segundo Urzêda, a taxa “pesa no bolso do contribuinte e foi criada sem debate popular”. O parlamentar defende que o serviço continue a ser bancado pelo orçamento geral da Prefeitura, e não por meio de uma taxa adicional.

Veto

Do lado do Executivo, o prefeito Sandro Mabel promete vetar a proposta, se aprovada em segunda votação no Plenário, e ameaça buscar a responsabilização de vereadores a partir da interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O autor da proposta de revogação, Lucas Vergílio, contesta. (leia nas páginas 4 e 5).

“Se eles aprovarem essa lei lá, que tira a taxa de lixo, nós vamos vetar. Se eles derrubarem o veto, vão ser todos enquadrados na lei de responsabilidade, porque não é só o Executivo que é enquadrado. O Legislativo também é enquadrado. Então, vão responder com o CPF deles”, disse o prefeito.

Mabel alega que a cobrança é obrigatória por força do Marco Legal do Saneamento, que obriga os municípios a manter fonte de custeio para os serviços de limpeza. Ele também cita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que considera a revogação da taxa como renúncia de receita. No entanto, vereadores apontam que a receita da taxa não consta na previsão orçamentária para 2025 e, por isto, não implica em renúncia fiscal.

Segundo o prefeito, Goiânia arrecada bem menos do que gasta com o lixo.

Contexto fiscal

A Prefeitura de Goiânia apontou, em prestação de contas na quinta-feira (2), superávit primário de R$ 678 milhões, o melhor em pelo menos cinco anos. O resultado positivo ocorre em meio ao discurso oficial de crise administrativa e financeira, que inclui passivo estimado em cerca de R$ 5 bilhões, considerando dívidas históricas.

A receita total do período chegou a R$ 6,6 bilhões, o que representa crescimento real de 6,61% em relação ao mesmo intervalo de 2024, quando o montante arrecadado foi de R$ 5,9 bilhões. Do lado das despesas, houve uma redução de 10,57% em relação ao mesmo período de 2024, passando de R$ 6,2 bilhões para R$ 5,9 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. 

A Tribuna do Planalto questionou a Prefeitura de Goiânia sobre a arrecadação da taxa e sobre o projeto legislativo que revoga a cobrança. Em nota, a Secretaria da Fazenda informou que “não trabalha com a hipótese de revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP)”.

SAIBA MAIS
O que diz a lei da Taxa do Lixo?
Lei nº 11.304/2024: instituiu a TLP em Goiânia.

• Decreto nº 2.588/2025: regulamentou a cobrança.

• Fato gerador: serviços de coleta, transporte, reciclagem e destinação do lixo urbano.

• Cobrança: junto à conta de água, em 12 parcelas, com desconto de 10% à vista.

• Valores: mínimo de R$ 258 e máximo de R$ 1.600 por imóvel, corrigidos pelo IPCA-E.

• Isenções: imóveis residenciais até R$ 173,4 mil (IPTU Social) e grandes geradores.

• Subsídio da Prefeitura: cobre 75% do custo em 2025, caindo gradualmente até 50% em 2028.