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STF prorroga nova lei de cotas raciais em concursos públicos

A lei que instituiu as cotas raciais foi sancionada em 2014, com validade de dez anos


Avatar Por Redação Tribuna do Planalto em 27/05/2024 - 15:37

Com isso, fica prorrogada a lei até que o Congresso Nacional vote nova legislação sobre o tema

A legislação que prevê a validade de cotas raciais em concursos públicos se encerra no dia 9 de junho, mas para evitar a suspensão o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu uma liminar. Com isso, fica prorrogada a lei até que o Congresso Nacional vote nova legislação sobre o tema.

A decisão foi tomada em uma ação direita de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade. A lei que instituiu as cotas raciais foi sancionada em 2014, com validade de dez anos. Na semana passada, o Senado aprovou a prorrogação da política, aumentando a reserva de vagas para 30% para negros, indígenas e quilombolas. Porém, mas o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

O advogado e especialista em concursos públicos Carlos André explica que a liminar assegura, por exemplo, que a política continue válida em meio à realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que está marcado para 18 de agosto. Ele foi adiado em razão da tragédia climática no Rio Grande do Sul.

Desde a criação da lei, a temporalidade prevista teve por finalidade a criação de marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, possibilitar seu realinhamento e programar o termo final. Dessa maneira, no entender do ministro, as cotas raciais não podem ser encerradas abruptamente, antes que os legisladores efetivamente votem novamente pela continuidade ou não da política pública.

O especialista diz que pode haver demora na votação na Câmara, assim como houve no Senado, colocando em risco a segurança jurídica das cotas raciais. Ele lembra que a legislação foi um marco na busca por igualdade na esfera pública municipal, estadual e nacional.