TCM aponta preocupação com contratações amparadas por decreto de calamidade

O Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) manifestou preocupação com contratações realizadas pela Prefeitura de Goiânia com base no decreto de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa (Alego). Em parecer técnico, emitido em 26 de maio em resposta à Alego, o órgão também apontou contradições nos argumentos apresentados pelo Paço para justificar a prorrogação da medida.

Segundo o Procurador-Geral do MPC, Henrique Pandim, o Decreto nº 28/2025, assinado pelo prefeito Sandro Mabel (UB), que declarou a calamidade, “expressa a intenção da Prefeitura em, por exemplo, quebrar a ordem cronológica de pagamentos”, afirmou.

“Tais preocupações ainda persistem, sobretudo em caso de aprovação do pedido de prorrogação da calamidade na Secretaria da Fazenda.”, acrescentou o procurador, que também menciona contradições nos pedidos formulados pela administração.

Contradição

No documento, Henrique Pandim elenca argumentos em manifesto contrário à prorrogação do estado de calamidade financeira no Município. Ele menciona contradição em relação aos prazos pedidos, visto que a Prefeitura menciona que o decreto anterior teve 120 dias, quando, na realidade, o prazo estabelecido foi de 180 dias.

“A calamidade pública, como já dito e repetido, é uma situação grave que deve ser encarada com seriedade”, argumentou.

Em segundo argumento, aponta que a fundamentação para a calamidade na área da saúde quanto na de finanças “é absolutamente idêntico”. Segundo o procurador-geral, o pedido de prorrogação da calamidade na Secretaria de Saúde só possuía argumentos de ordem financeira.

“Frisa-se: a calamidade pública na Secretaria de Saúde não se confunde com a calamidade pública financeira”, sublinhou Pandim.

Por fim, destaca que a Prefeitura não conseguiu demonstrar a calamidade financeira, nos termos já expostos pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCM, ressaltando que o próprio secretário da Fazenda admitiu em entrevistas que que o reconhecimento da calamidade seria “muito mais uma questão institucional do que prática”.

Discurso

Amparado por declarações à imprensa pelo primeiro escalão da Prefeitura de Goiânia, o Procurador-Geral de Contas faz uma linha do tempo que indica que, ainda em fevereiro, Valdivino de Oliveira afirmava que a situação financeira do Município já não era mais tão complicada e já estava equacionada.

“Vê-se, portanto, que as falas do Secretário da Fazenda deixam evidente que, já naquela época, ao contrário do que afirmado nos documentos que foram enviados para a Assembleia Legislativa e para o TCM, não mais persistia a situação de calamidade financeira que possivelmente existiu no início de janeiro”, argumentou.

Reforça este entendimento os números apresentados pelo prefeito Sandro Mabel, em audiência pública de prestação de contas, na Câmara Municipal, três dias após o parecer. Na ocasião, Mabel apontou superávit de R$ 705 milhões, aumento na arrecadação e corte de despesas.

Renovação

Com clima para rejeitar o pedido de renovação da calamidade financeira, Valdivino deverá ir à Alego tentar convencer deputados a apoiarem a proposta, que começou a tramitar no Legislativo em maio deste ano. A expectativa é que o texto só seja pautado após reunião do Paço com parlamentares.