Por Redação Tribuna do Planalto em 22/04/2024 - 12:25
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) reconheceu a legalidade da anulação do contrato entre o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e uma empresa de vistorias de veículos. A decisão, favorável ao Estado de Goiás, garante uma economia significativa de mais de R$ 148 milhões aos cofres públicos.
O relator do caso, desembargador Maurício Porfírio Rosa, acatou o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), respaldado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. A empresa detinha o monopólio do serviço desde 2015, mas o STF, em outubro de 2020, declarou inconstitucionais as leis que regulamentavam a atribuição dos serviços de inspeção veicular a empresas privadas por meio de concessão.
Diante disso, o Detran-GO iniciou um processo administrativo para reconhecer a nulidade contratual e adotar um sistema de credenciamento de empresas. Após a empresa contestar a anulação na Justiça, o relator destacou que a administração pública pode anular seus próprios atos quando são ilegais, conforme o princípio da autotutela administrativa.
Assim, a 5ª Câmara Cível do TJ-GO, de forma unânime, deu provimento ao recurso da PGE-GO, mantendo a anulação do contrato e rejeitando os pedidos da empresa.
Leia também
