Por Redação Tribuna do Planalto em 28/04/2022 - 15:39
Carla Borges
Em discurso na solenidade de posse de 29 procuradores do Estado aprovados no concurso realizado pela PGE, a procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz Prudente (foto), agradeceu o reconhecimento do governador Ronaldo Caiado sobre as necessidades do órgão. Ela lembrou que um concurso como esse, com quatro fases, leva em média 15 meses, mas, entre a publicação do edital, em 12 de agosto de 2021, e a posse dos aprovados, no dia 19 de abril, transcorreram apenas oito meses. A PGE estava com déficit de quase 30% no quadro de procuradores.
Revista baseada em “atitude suspeita” é ilegal
É ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia ou atitude suspeita do indivíduo. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento em que concedeu habeas corpus para trancar ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas.
Encontro de drogas
Os policiais que abordaram o homem disseram ter encontrado drogas na revista pessoal, afirmaram que ele estava em “atitude suspeita”, mas não apresentaram nenhuma outra justificativa para o procedimento.
“Baculejo”
Por unanimidade, os ministros consideraram que, para a realização de busca pessoal – conhecida popularmente como “baculejo”, “enquadro” ou “geral” –, é necessário que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência para a diligência.
Ingresso de negros na magistratura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira, 19, nova diretriz com regras para as cotas para pessoas negras em concursos da magistratura. Pela nova regra, o candidato ou candidata cotista deve seguir para a próxima etapa do certame se alcançar a nota 6,0 na primeira fase. O normativo modifica resoluções do CNJ a respeito.
Cláusula de barreira
Com a decisão do CNJ, os tribunais brasileiros não poderão estabelecer nota de corte ou qualquer cláusula de barreira na prova objetiva para pessoas negras inscritas em concursos para ingresso na magistratura.
Sem vínculo de emprego
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) não reconheceu vínculo empregatício entre a mulher de um pastor e a igreja da qual o casal era membro. A autora tentou na Justiça provar que trabalhava para a congregação religiosa de Caldas Novas e pretendia o reconhecimento dessa relação trabalhista. O juiz de primeiro grau entendeu, no entanto, que não havia subordinação jurídica para caracterizar a relação de emprego e negou os pedidos.
“Escrava”
A mulher recorreu, pedindo a inquirição de testemunhas e alegando que trabalhou sem remuneração por dez anos, o que configuraria situação análoga à escravidão. Para os magistrados, as alegações não foram comprovadas.
