Por Carla Borges em 17/12/2023 - 07:00
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de duas empresas por assédio sexual ocorrido em suas dependências, mas reduziu pela metade o valor da indenização. As prestadoras de serviços recorreram ao TRT-18 após o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia condená-las ao pagamento da indenização de R$ 15 mil por danos morais decorrentes do assédio sexual sofrido pela trabalhadora.
Obrigação
O entendimento foi de que é obrigação do empregador a adoção de medidas para evitar constrangimentos e violência no ambiente de trabalho. Para a relatora, desembargadora Wanda Ramos, ficou demonstrado que o subgerente das empresas teria tocado no seio da subordinada no local de trabalho, além de ter dado um abraço pelas costas na trabalhadora no refeitório.
Indenização
Wanda Ramos ressaltou a necessidade de as empresas agirem preventivamente ao fiscalizarem o ambiente de trabalho. Ao final, a magistrada manteve a condenação e reduziu o valor da indenização para R$ 7,5 mil, valor de quase cinco vezes a última remuneração da empregada.
Home care
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e contrariando a indicação médica viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana.
Redução arbitrária
A decisão se deu no caso de uma mulher diagnosticada com parkinsonismo com evolução para espasmicidade mista e atrofia de múltiplos sistemas (MAS), que ajuizou ação após o plano de saúde reduzir seu tratamento domiciliar, de 24 para 12 horas por dia. O juízo de primeiro grau considerou que a redução foi indevida e determinou que o plano mantivesse o home care de forma integral, mas o TJ-PE modificou a decisão, levando ao recurso.
Tarde de autógrafos
O procurador de Justiça e presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) Benedito Torres Neto (foto), promoveu em Brasília, na segunda-feira, 11, o lançamento de seu livro intitulado ‘A Criação Judicial no Campo Penal – limites e possibilidades’, no qual são analisados os limites das decisões e a complexidade dos debates que envolvem a atuação do STF.
Inspeção no TJ-GO
A Corregedoria Nacional de Justiça realizou inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos judiciais e das serventias extrajudiciais do TJ-GO. Os trabalhos foram realizados de quarta a sexta-feira. Conforme portaria assinada pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, foi determinado acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos para a equipe da Corregedoria, desde a publicação da portaria e até 30 dias após a inspeção.
Como nós vamos julgar 14 mil processos em órgãos colegiados? Essa é a nossa realidade”, Sebastião Reis, ministro do STJ
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