Por Carlos Nathan Sampaio em 10/11/2026 - 10:41
A decisão da Justiça sobre vale-refeição e alimentação suspendeu parte das regras do governo federal para o setor. A liminar foi concedida na segunda-feira (9), a pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), e vale somente para as operadoras associadas à entidade. A medida é provisória e não suspende toda a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O que muda
- Fica suspenso, para as empresas abrangidas pela decisão, o teto de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados.
- Também deixa de valer para essas operadoras a obrigação de repassar aos estabelecimentos, em até 15 dias, o valor das compras feitas com os cartões.
- Empresas com mais de 500 mil trabalhadores atendidos poderão manter sistemas fechados de pagamento, sem migrar para o modelo aberto.
Na prática, os efeitos imediatos recaem sobre as operadoras e os estabelecimentos comerciais. A decisão não suspende os cartões nem a regra que determina que vales de diferentes empresas sejam aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas. Essa exigência de interoperabilidade continua em vigor, embora representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento tenham relatado que a integração ainda não funciona em todos os terminais.
A ABBT alegou que o governo criou obrigações sem autorização suficiente em lei e que as mudanças poderiam gerar prejuízos às operadoras. Ao conceder a liminar, o juiz apontou indícios de que o Executivo pode ter ultrapassado os limites de sua competência ao regulamentar o setor.
Com a decisão, o Ministério do Trabalho e Emprego também fica impedido de aplicar sanções às empresas associadas à ABBT pelo descumprimento das regras suspensas. A União poderá contestar a liminar, que ainda será analisada no decorrer do processo.
