“As PECs 45 e 110 são um ataque Direto ao pacto Federativo”

Recém-empossado como diretor interinstitucional da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Vinícius Pires afirmou que a Reforma Tributária será um grande desafio, haja vista que a junção das PECs 45 e 110 representam um golpe na autonomia dos municípios. Caso aprovadas, Goiânia não teria tido a arrecadação em ISS que obteve em 2002 e que possibilitou o lançamento do programa Goiânia Adiante, que prevê investimentos na ordem de R$1,7 bilhão em 2023.

TRIBUNA DO PLANALTO – Qual a situação financeira da Prefeitura de Goiânia hoje?

VINICIUS HENRIQUE PIRES ALVES – A Prefeitura de Goiânia vem de um trabalho muito duro de contingenciamento. O prefeito Rogério Cruz tem dado total respaldo às medidas de controle dos gastos e à priorização daquilo que de fato são os objetivos desta gestão. Temos feito isso desde o ano passado, cortamos muitas despesas discricionárias, de custeio principalmente, para que pudéssemos fazer o maior o maior superavit possível e que esse dinheiro fosse destinado diretamente para a manutenção do programa Goiânia Adiante, o maior pacote de investimentos da história da capital com recursos próprios, sem financiamentos e sem onerar o caixa do município para os próximos anos.

Qual o impacto no Refis realizado no ano passado, considerado o maior da história, nesse superavit?

Eu encarei o Refis como um termômetro e o resultado foi muito positivo. Caso tivéssemos um Refis positivo seria um sinal de que a economia estaria se reaquecendo, lembrando que viemos de um período de pandemia, de dificuldade na geração de emprego de renda, principalmente para os profissionais autônomos e microempreendedores individuais. O Refis foi planejado justamente para se perceber esse sinal da economia, e foi um sucesso. Foi um dos maiores Refis da história da capital, tivemos um incremento em pagamentos à vista das primeiras parcelas na ordem de R$ 100 milhões, e isso veio reforçar ainda mais a reserva de caixa que vai ser destinado diretamente aos investimentos que vão beneficiar a vida da população goianiense.

A redução no nível de inadimplência de impostos municipais também foi significativa? 

Nós temos uma dívida ativa ao longo dos últimos cinco anos de R$ 8 bilhões. Temos certeza que parte desse recebível é um recebível que considero podre, são erros de cadastro, lançamentos de tributos de pessoas que já faleceram, erros de lançamento, mas mesmo que se faça uma higienização daquilo que não reflete a realidade, ainda temos muito o que fazer para receber esses créditos tributários e fazer um incremento real nos cofres do município. Esse é o nosso objetivo e estamos contratando o Banco do Brasil para nos auxiliar. Vamos pagar por performance, ou seja, aquilo que o banco conseguir cobrar e receber vamos pagar em cima dessa performance. O Banco do Brasil tem um compliance e uma integridade muito bacana e vem nos ajudar nesse sentido. E vamos criar outros mecanismos, como o projeto de corte de conciliação permanente para facilitar a tramitação de processos. Temos um ticket médio de tramitação muito grande e isso favorece aquele contribuinte que fica entrando com recursos intermináveis para evitar a restrição referente ao débito. Queremos facilitar e chamar esse contribuinte para mostrar a ele que o nosso direito é líquido e certo e dar condições para que ele possa efetuar o pagamento. Por outro lado, estamos trabalhando com o Refis dentro de uma ótica muito diferente, No Refis, de modo geral, dá-se isenção de 99% em multas e juros e isso acaba, de algum modo, fomentando para que o contribuinte não queira ficar em dia com seus tributos, porque todo ano ele tem um Refis, que é um benefício. Estamos formatando o Refis de maneira que o contribuinte que recebe aquele benefício fique alguns anos sem aderir a outros benefícios. É uma forma de receber esse contribuinte para que ele possa negociar e ficar adimplente, mas ao mesmo tempo criar regras para que ele não possa ficar recorrendo a esse benefício de forma permanente.

A prefeitura aderiu ao Sistema Nacional de Nota Fiscal Eletrônica. Há previsão de aumento de arrecadação a partir dessa nova ferramenta? 

Essa é uma informação que não se consegue mapear. Eu particularmente acredito que não vai haver um incremento tão significativo na arrecadação, mas, por outro lado, a nota fiscal eletrônica vai trazer um ambiente muito melhor para o contribuinte, vai simplificar a emissão da nota fiscal do município de Goiânia e é um caminho para os demais municípios do país. A Receita Federal vai, em dado momento, exigir que os municípios façam essa adesão, tornando isso obrigatório, e teremos, assim, um repositório nacional. Se por um lado vamos propiciar um ambiente melhor para as empresas, o empreendedor individual, o autônomo e o prestador de serviço, por outro lado, vamos fazer justiça fiscal. Eu não tenho dúvidas de que muitas empresas de Goiânia vão prestar serviços nos municípios menores em razão dessa falta de competência tributária deste município, que acaba não retendo esse ISS lá na ponta e pagando para Goiânia. Ainda temos um cenário pela frente para conseguir medir o impacto, mas o que esperamos com a adesão foi criar facilidades para que o contribuinte possa empreender e facilitar seu dia a dia. Temos um histórico de ficar com o sistema fora do ar quatro dias por mês e as empresas, como a Unimed, que têm uma quantidade significativa de notas eletrônicas em um único dia, não conseguem emitir uma nota. É um transtorno gigantesco. Precisamos colocar um ponto final nisso e tenho certeza absoluta de que esse novo ambiente vai facilitar os negócios na capital.

Como está o projeto de atrair empresas para a capital nos moldes do Fomentar e Produzir?

Esse projeto está andando. Criamos um um grupo de trabalho, o GT Fomento, coordenado pela Finanças, cujo foco é criar ferramentas e soluções para fomentar a economia na capital. Temos três pilares em que estamos trabalhando muito forte. Primeiro, um projeto de diferimentos de ISS e IPTU para os polos de desenvolvimento. Estamos buscando técnicos, estudando como foi feito lá atrás com o Produzir e Fomentar, inclusive pedimos auxílio para entidades privadas porque é um trabalho que vai ser feito a várias mãos. Estamos trabalhando com os arranjos produtivos locais, que já é uma pegada diferente porque as empresas já estão instaladas e precisamos criar ferramentas e possibilidades para que elas se mantenham ali e não migrem para outras cidades; e o último pilar é o Centro de Goiânia, que hoje está ocupando basicamente todo nosso tempo. O prefeito determinou que encontremos uma solução o mais rápido possível e eu estou muito feliz por estar tendo a oportunidade de coordenar esse trabalho. Eu acredito que vamos mudar a realidade do Centro de Goiânia, resgatar a dignidade das pessoas que ali vivem e garantir seu sustento.

O projeto para o Centro Goiânia é inspirado em algum modelo já implantado em grandes cidades, haja vista que esse é um problema comum em capitais e metrópoles? 

Isso nasceu de uma queixa do prefeito. Em tese, essa não é uma situação da Sefin. Mas como estamos transformando a secretária em uma pasta de fomento, com o objetivo principal de aumentar o emprego e a renda, gerar emprego e ambientes de negócio – e que a arrecadação seja resultado disso – a partir da queixa do prefeito, que queria mudar aquela realidade e sabendo que há mais de 700 imóveis vagos no Centro de Goiânia, propus a criação do GT Fomento. Ele autorizou e tem dado total respaldo. Isso nasceu para mudar aquela realidade. Ali, hoje, não tem segurança, infraestrutura é precária, pontos de usuários de droga, ou seja, a vida não está mais sendo fomentada naquela região. Não há interesse de ninguém em investir, abrir um negócio no Centro, um restaurante; há uma descontinuidade de investimento e essa situação tende a se agravar caso não haja uma intervenção agressiva e forte do poder público. Temos cinco iniciativas no Brasil, e a principal é o Viver Centro, do Rio de Janeiro. Estamos buscando todas as metodologias e o que há de melhor, não só no Brasil, e estamos compilando isso tudo nesse projeto agressivo que vamos apresentar relativo à retomada do Centro de Goiânia.

Todos esses projetos passam antes por uma adequação do Código Tributário ou são projetos que independem de mudanças na lei? 

Sim, todos eles. O Código Tributário teve uma inovação muito bacana e toda matéria vinculada a parte tributária necessariamente tem que estar no código, até para não virar uma colcha de retalhos: tem um código que dita toda a regra tributária e depois, uma lei que fala do incentivo tributário, outra que trata do IPTU social. Não podemos voltar a esse cenário antigo. O contribuinte, a população, o empresário, o contador, o advogado para entender como funcionava a atividade de um determinado ramo de empresas precisava olhar cinco, seis, oito, dez leis e essa realidade foi mudada com o Código Tributário. Nós compilamos tudo no código e toda matéria tributária necessariamente passa pelo código. Obviamente, todo incentivo ou mudança tributária, necessariamente, precisa ser readequada no código. Eu não vejo isso com maus olhos em hipótese alguma, porque o código tributário tem que ser mutável mesmo, tem que acompanhar o desenvolvimento da capital, não pode ser enrijecido. A nossa capital é muito dinâmica e precisamos acompanhar as vocações e a realidade, porque, se em um ano é preciso fomentar determinado setor, no próximo ano ele pode não precisar daquele fomento porque já conseguiu andar com as próprias pernas. Podemos direcionar o fomento para uma outra área, um outro setor da capital, que precisa também ser alavancado.

Sendo assim, todos os projetos do GT Fomento precisam constar no Código Tributário a ser aprovado pela Câmara dos Vereadores? Essas mudanças legislativas já estão em andamento?

Como Poder Executivo, temos que fazer a nossa parte, estruturar todas as premissas e tentar avançar ao máximo dentro dessas matérias. Essa é a nossa parte; tentar atingir a sociedade através dessas iniciativas, e cabe à Câmara, aos nossos parceiros vereadores, entender esse objetivo, tramitar e aperfeiçoar o que for necessário durante a tramitação. Não podemos antecipar etapas do processo legislativo; precisamos, primeiro, avançar nesses programas e, depois, isso precisa ser amadurecido na Câmara Municipal com a parcela de contribuição dos vereadores, o que é normal e necessário para refinar e entregar o que há de melhor para a sociedade.

O senhor assumiu a diretoria interinstitucional da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e um dos temas que está sendo discutido neste fórum é a reforma tributária. Quais posições o senhor defende?

Está sendo uma honra para nós goianos e acredito que, agora, possamos colocar Goiânia no centro das discussões de âmbito nacional. Já entramos com uma batalha dura pela frente, que é essa questão da reforma tributária. Temos três PECs em tramitação, a 45, a 110 e a 46, e o Congresso Nacional e o governo federal estão tentando acelerar as análises e fazer uma junção das PECs 45 e 110, o que é muito temeroso. Muda-se totalmente o conceito da tributação no país, que passa ser em cima do consumo. Querem fazer uma Reforma Tributária sem nenhum estudo de impacto, e nem vão conseguir ter porque a proposta muda totalmente nossa estrutura tributária. Querem fazer uma reforma dessa sem saber exatamente qual será o impacto com o discurso de que poderemos ter uma compensação lá na frente. Já se provou que isso não deu certo, pelo contrário, nessa história de compensação sempre quem saiu prejudicado foram os entes subnacionais, os estados e os municípios, e não podemos deixar o passado se repetir novamente. As PECs 45 e 110 tiram a autonomia total do município da gestão, da coordenação e da legislação do ISS, que é uma das principais arrecadações dos municípios. Em 2022, arrecadamos R$ 1,19 bilhão de ISS. Foi através do ISS e do IPTU que Goiânia está equilibrada financeiramente e conseguimos formatar o maior programa de investimento da história da capital. Enxergamos isso de uma forma muito temerosa, e eu, particularmente, sou mais sensacionalista, e acho que é uma afronta, um ataque direto ao pacto federativo, estão dando um golpe nos municípios através da Reforma Tributária. Dá para simplificar e fazer um ambiente melhor de negócios. Temos compreensão de que a legislação tributária encarece muito o ambiente de negócio e as atividades das empresas, mas dá pra fazer isso sem tirar a autonomia dos municípios, do gestor e do prefeito. Não do Rogério Cruz, mas de quem se sentar naquela cadeira. Eu costumo dizer que é nos municípios que a política real é feita, os municípios são o chão de fábrica, o pé na lama, o pé na poeira, é aqui que se desenvolvem todas as políticas sociais, é aqui que ocorre a entrega dos investimentos. Não se entrega nada pelo governo federal, não se entrega nada pelo governo estadual, somos nós, o nosso braço, que entregamos bens e serviços à população. E querem tirar a possibilidade de o gestor legislar sobre o que é melhor para sua comunidade. Aí vai voltar aquele cenário antigo, no qual todo prefeito e vereador vai ter que ir com pires na mão, junto ao governo federal e ao governo estadual, pedir recursos porque o município não tem recurso suficiente para servir o que é melhor para sua população. A alternativa para qual estamos trabalhando, a PEC 46, o Simplifica já, dá para simplificar, para desonerar, para criar um ambiente maior de negócios, sem tirar a autonomia e sem dar um golpe ao federalismo brasileiro.

Sobre os recursos arrecadados que o senhor mencionou, o presidente da Câmara, Romário Policarpo, cobrou a apresentação de um cronograma dos investimentos de mais de R$ 1 bilhão que estão programados para este ano. Esse cronograma já foi apresentado ao Legislativo?

Eu acredito que talvez só precisemos azeitar melhor a comunicação, porque divulgamos as obras do Goiânia Adiante desde o lançamento. Esse foi um um cuidado nosso lá atrás, divulgamos o que vamos fazer, onde vamos fazer e quais são os investimentos. Precisamos olhar para trás, ponderar o que funcionou e o que não funcionou para que esses erros não se repitam. Isso foi feito e o prefeito participou diretamente. Nas obras do Goiânia Adiante, fomos cirurgicamente escolher aquelas que não têm dificuldade na sua execução e na sua entrega. O goianiense não aguenta mais obras intermináveis. Se vai-se fazer um investimento que precise de desapropriações, de passar por uma área que é patrimônio histórico, como parte da Praça Cívica e de Art Déco de Goiânia, é preciso fazer uma análise prévia antes de lançar qualquer investimento. Isso foi feito no Goiânia Adiante e por isso lançamos o programa já dizendo o que vamos fazer, onde vamos fazer e quais são os investimentos. São 500 quilômetros de recapeamento; troca de iluminação por LED; dez bairros que não têm asfalto e irão receber asfalto e galeria; mais de 20 pontes que vão propiciar a interligação entre bairros para dar fluidez melhor na mobilidade de Goiânia; mais de 20 unidades de saúde serão reformadas; mais de 20 unidades de educação que serão reformadas ou construídas. Isso já está divulgado para a população, nos portais de transparência, no site. Queremos divulgar o quanto mais.

Em outubro, a Prefeitura de Goiânia divulgou um pacote de investimentos na ordem de R$ 461 milhões em obras e, mais recentemente, R$ 1,7 bilhão de investimentos do Goiás Adiante. Os dois programas estão em andamento ou o primeiro faz parte do segundo?

Não tenho informação sobre os R$ 461 milhões. Nós lançamos o Goiânia Adiante, que é um programa que prevê R$ 1,7 bilhão de investimentos. Paralelo a isso, o prefeito tem trabalhado muito para entregar todas as obras que foram iniciadas em gestões anteriores, e está entregando. A prova disso são os viadutos; complexos viários; o terminal Isidória; o BRT já com programação para o primeiro semestre; 72% do asfalto foi feito nesta gestão; ou seja, estamos entregando, estamos continuando, mas essas obras que serão entregues não têm nada a ver com o programa Goiânia Adiante, que é uma marca desta gestão, é um rótulo do prefeito Rogério Cruz. Sobre o cronograma da sua execução – é bom a gente explicar porque foi coordenado pela Finanças – a partir do momento em que formatamos: quais são as obras e se garantiu os recursos, o próximo passo foi tirar do papel. Goiânia tem um histórico de morosidade nos processos administrativos e nos processos licitatórios. Para fazer um pregão demora-se em torno de oito, dez meses, o que não é a realidade de outros municípios. Criamos, então, o Comitê de Acompanhamento de Obras Públicas Prioritárias para monitorar diária e semanalmente todas as ações do Goiânia Adiante, e está sendo um sucesso. Tanto que evoluiu para Comitê de Assuntos Prioritários, porque o prefeito pediu para acompanhar, não só obras, mas também outras iniciativas que são importantes para população, como limpeza urbana. Está sendo um sucesso porque nunca os processos tramitaram de forma tão célere. Mais de 50% dos programas do Goiânia Adiante já estão licitados ou próximos de terem as licitações publicadas. Talvez precise só azeitar mais essa comunicação porque cronograma nós temos, acompanhamento está sendo feito, recurso está em caixa e as obras estão definidas. É só tirar do papel e entregar os benefícios que a população espera e anseia receber.

Uma das promessas do prefeito é de zerar o déficit de vagas na Educação Infantil, que é de seis mil vagas. O programa prevê a construção de todas essas vagas?

Sem dúvida. Temos diversos CMEIs que serão construídos e/ou reformados. É um projeto audacioso, mas o prefeito vai conseguir, sim. Temos de lembrar que novas vagas surgem a cada ano, mas esse déficit que era de 12 mil vagas e que hoje está em torno de 6 mil eu acredito que ele vá conseguir, até o final da gestão, zerar ou deixar próximo a zero.

Em relação ao reajuste do piso nacional dos professores, a Confederação Nacional dos Municípios orientou os municípios a não pagar esse reajuste de 15%. Qual que vai ser a posição da Prefeitura de Goiânia?

A posição da Prefeitura de Goiânia será de respeito ao limite da responsabilidade fiscal, ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos que ter responsabilidade também com os benefícios dos demais servidores. A gestão Rogério Cruz, em 2022, colocou três datas-base em dia. Havia três anos que os servidores estavam com o salário defasado em meio à inflação alta, e isso impacta diretamente no dia a dia, na vida da população, na vida do cidadão. Conseguimos regularizar, o que resultou em mais de R$ 500 milhões de incremento na folha de pagamento, somente corrigindo a inflação, o que é justo. Temos que trabalhar para atender os professores, mas também para atender os administrativos e os demais servidores. Não podemos olhar para uma categoria e deixar as outras sem serem assistidas, porque temos servidores com salários baixos, R$ 1,5 mil, R$ 2 mil, que a inflação corrói muito o seu poder aquisitivo e dificulta muito o dia a dia desse servidor.

O que quer dizer que a prefeitura não vai dar o reajuste?

A prefeitura está estudando junto com a Secretaria de Educação qual será a definição do percentual que será aplicado. Eu não sei te dizer se serão os 14, 11, 10 ou 9. Precisamos ainda, de forma coletiva, definir para aplicar. Lembrando que precisamos olhar a prefeitura como um todo.