Por Redação Tribuna do Planalto em 08/07/2023 - 08:02
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, de forma unânime, a legalidade da atuação das guardas municipais como agentes de trânsito. A decisão encerra o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBRASIL), de 2017, que questionava a competência das guardas municipais nessa área.
O tribunal julgou improcedente o pedido de inconstitucionalidade da Lei Federal 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Agora, guardas municipais têm respaldo legal para atuar no trânsito.
