Por Carla Borges em 17/07/2023 - 17:56
O juiz federal André Dias Irigon, da 11ª Vara Federal de Goiás, anulou as decisões do juízo da comarca de Cachoeira Dourada no âmbito da operação Dieta Sadia, deflagrada pelo Ministério Público e a Polícia Civil em dezembro de 2019 e declarou a ilicitude de todas as provas constantes dos autos. A operação teve como alvo um grupo suspeito de fabricar e distribuir remédios para emagrecimento sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Transnacionalidade
O magistrado considerou o argumento da defesa dos acusados, de que “os indícios de transnacionalidade da conduta estavam evidenciados desde o início das investigações”. Assim, as autoridades tiveram prévio conhecimento da importação de matérias-primas tanto no início da apuração quanto nas decisões. Com isso, a competência é da Justiça Federal.
Divergência
O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois de divergências na Justiça estadual sobre a competência para julgá-lo. Atuaram no caso os advogados Demóstenes Torres, Caio Alcântara e Thiago Agelune.
Morte por Covid
Um hospital de Anápolis foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 78 mil ao marido de uma técnica de enfermagem vítima de Covid-19. No julgamento do recurso interposto pelo hospital, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entenderam haver o nexo causal presumido entre a doença e o trabalho por ela desenvolvido, caracterizando o acidente de trabalho.
Conjunto probatório
A relatora, desembargadora Wanda Ramos, explicou na sessão que a empregada atuava no atendimento a pacientes acometidos pelo vírus SARS-CoV-2 na unidade de saúde. Ela manteve a sentença por entender que a decisão observou o conjunto probatório produzido nos autos e a lei aplicável ao caso.
Cursos
O hospital recorreu ao tribunal após ser condenado pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis, alegando que fornecido os equipamentos de proteção individuais (EPIs) e cursos de educação continuada para prevenir a contaminação dos trabalhadores pelo vírus.
Ouvidor
O juiz-membro e ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior (foto) foi eleito presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (COJE). A posse será em 1º de agosto. O titular da classe dos advogados do TRE-GO foi empossado em 1º de outubro de 2020. Desde 2021, é ouvidor regional eleitoral e presidente da Comissão de Gestão da Memória da Justiça Eleitoral de Goiás e da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito goiano.
Maus-tratos e furto
O juiz da 2ª Vara Criminal de Formosa, Fernando Oliveira Samuel, condenou um homem a 4 anos e 11 meses de reclusão pelos crimes de maus-tratos a animais e furto simples. Segundo o TJ-GO, os crimes foram cometidos em março de 2021 pelo advogado Augusto Oliveira, que além de furtar objetos de valor da viúva de seu pai, decapitou seus animais de estimação.
Inadequada, inoportuna e infeliz”, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, sobre a declaração do ministro do STF Luís Barroso de derrota do bolsonarismo
