Por Redação Tribuna do Planalto em 19/03/2025 - 08:42
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 00324/2023, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade), que propõe a criação de áreas destinadas ao embarque e desembarque de motoristas de aplicativo na capital. Ele comparou a situação com a dos taxistas, que possuem áreas específicas para essa finalidade, e destacou a importância da medida para a segurança e organização do trânsito.
A Procuradoria da Câmara se manifestou pelo arquivamento do projeto, argumentando que a matéria não atende aos pressupostos legais e constitucionais. Entre os pontos apontados, estão a falta de conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece padrões para elaboração legislativa, além de questões técnicas na redação dos artigos do projeto.
O parecer favorável ao projeto foi apresentado pela relatora, vereadora Daniela da Gilka. Durante a discussão, o autor do projeto defendeu a proposta, afirmando que os motoristas de aplicativo enfrentam dificuldades para estacionar em locais adequados para o embarque e desembarque de passageiros.
“Nós sabemos que isso traz segurança para o usuário, para o cidadão goianiense, isso traz mobilidade em relação ao controle do próprio trânsito de Goiânia, porque a pessoa não estaciona em qualquer lugar, isso gera mais confiabilidade, mais segurança”, afirmou.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Igor Franco (MDB), declarou apoio ao projeto e votou favoravelmente. Após a votação, a proposta foi aprovada e seguirá para análise em plenário e depois para a comissão temática.
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