MPGO recomenda anulação de contrato milionário de assessoria jurídica firmado pela Comurg

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, recomendou nesta segunda-feira (22) a anulação de um contrato de assessoria jurídica no valor de R$ 1,44 milhão firmado pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A contratação foi realizada sem licitação, por meio de inexigibilidade, e envolveu o escritório Tadeu Abreu e Marllus Vale Advogados.

A promotora Leila Maria de Oliveira, responsável pela recomendação, apontou que o contrato apresenta vícios formais e materiais, além de descumprir os critérios estabelecidos pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e pela tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 2024. Segundo o MPGO, a Comurg não comprovou a singularidade dos serviços nem a notória especialização do escritório contratado.

No documento, endereçado ao prefeito Sandro Mabel (UB), a promotora sustenta que não há justificativa técnica ou legal para contratar um novo escritório sem licitação, inclusive porque já há um departamento jurídico na empresa. “Ou seja, o serviço contratado não apenas é rotineiro dentro da gestão pública, como já possui empregados públicos responsáveis por sua execução.”

Avaliado em R$ 120 mil mensais por um período inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até cinco anos, o contrato previa a prestação de consultoria jurídica estratégica em ações trabalhistas, cíveis e administrativas. No entanto, o MPGO sustentou que os serviços são de natureza rotineira e já são contemplados pelo departamento jurídico da própria companhia, composto por três advogados concursados.

A promotora destacou ainda que, por se tratar de uma empresa estatal dependente da Prefeitura de Goiânia, reconhecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), a Comurg está sujeita a regras mais rigorosas de controle financeiro e deve priorizar o uso de sua estrutura própria ou da Procuradoria-Geral do Município para serviços jurídicos.

“Tendo em vista que o Município de Goiânia encontra-se sob estado de calamidade pública, a administração municipal não pode justificar a contratação onerosa de serviços jurídicos para uma estatal que já dispõe de corpo técnico qualificado para atender às suas demandas”, afirmou Leila Maria de Oliveira.

O MPGO concedeu o prazo de 15 dias para que o prefeito Sandro Mabel informe as providências adotadas em relação à recomendação. Caso não haja resposta satisfatória, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis para garantir a legalidade e a moralidade administrativa.

Resposta

Anteriormente, a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) havia informado à Tribuna do Planalto que realizou processo de seleção de escritórios de advocacia e firmou contrato com o escritório de advocacia Tadeu Abreu & Marllus Vale Advocacia. Segundo a Companhia, o  contratado foi o terceiro, depois de duas empresas do segmento jurídico declinarem da proposta. “A contratação seguiu requisitos legais e éticos”, sustenta.

Segundo a Comurg, a  necessidade de contratação leva em consideração a quantidade de ações da Companhia e o corpo jurídico de apenas quatro advogados efetivos, um deles afastado. “Quanto ao valor do contrato, de R$ 120 mil ao mês, é considerado abaixo dos valores praticados pelo mercado, visto que a média de ações de responsabilidade do novo escritório será de 400 ações/mês, o que representa um valor médio de R$ 300 reais por ação.”, afirma.