Por Redação Tribuna do Planalto em 26/04/2025 - 16:11
O ministro Flávio Dino, do STF, deu 10 dias para que a Câmara e o Senado informem como pretendem registrar a autoria de parlamentares que propõem mudanças em emendas de comissão e de bancada. Ele apontou que os formulários atuais não identificam claramente os autores, comprometendo a transparência.
Dino também determinou que a Advocacia-Geral da União explique, no mesmo prazo, como será usado o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI) para rastrear emendas relacionadas a infraestrutura.
A decisão foi tomada após entidades como Transparência Brasil e Contas Abertas apontarem falhas no Orçamento de 2024 quanto à identificação dos parlamentares e à conexão entre dados de projetos e emendas. O ministro ordenou ainda a divulgação de documentos do Comitê de Admissibilidade de Emendas no site oficial e reforçou a obrigação de cumprimento integral do plano de trabalho firmado entre Legislativo e Executivo para garantir a rastreabilidade dos recursos.
Transparência e rastreabilidade
Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo Plenário, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos.
Sobre o tema, foi construído um Plano de Trabalho conjunto entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares. O acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada pela unanimidade do Plenário.
Com a homologação do plano entre Executivo e Legislativo, o ministro afirmou que não havia mais empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no próprio plano e em decisões do STF.
