Por Redação Tribuna do Planalto em 27/08/2025 - 09:08
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram, nesta segunda-feira (25), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para reforçar a proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra descontos indevidos em seus benefícios. A assinatura ocorreu no Palácio da Justiça, em Brasília.
O acordo prevê monitoramento de reclamações na plataforma Consumidor.gov.br, de responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), além da aplicação de sanções a instituições financeiras e entidades conveniadas ao INSS em caso de descumprimento das normas.
Com a medida, bancos e associações deverão estar obrigatoriamente cadastrados na plataforma, acompanhar diariamente as demandas e responder às reclamações dos beneficiários em até dez dias. Caso não cumpram as regras, estarão sujeitos a medidas corretivas.
Entre os pontos do acordo estão ainda:
- intercâmbio de informações entre Senacon e INSS;
- encaminhamento de demandas não resolvidas a Procons e órgãos de defesa do consumidor;
- capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor;
- e respeito às normas da LGPD e da Lei de Acesso à Informação.
O ACT terá vigência de cinco anos e prevê ações imediatas, como a adoção de medidas preventivas para reduzir abusos em operações de crédito consignado e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários do INSS.
Segundo o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, a iniciativa “é estratégica para coibir irregularidades e assegurar a proteção e o respeito aos direitos de milhões de brasileiros”. Já o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que a parceria vai permitir uma atuação mais efetiva contra práticas abusivas de bancos e entidades financeiras.
