Por Redação Tribuna do Planalto em 27/12/2024 - 09:17
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (26), em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 364/2024, que propõe uma reestruturação administrativa no Legislativo e a criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). A iniciativa é da Mesa Diretora e em tese, busca atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao aumento na demanda de serviços à população.
O projeto prevê a criação de novas funções e assessorias utilizando recursos do duodécimo do Poder Legislativo – participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município –, sem gerar impacto orçamentário. O incremento financeiro anual geral será de 5,089% nos gastos com pessoal e manutenção.
Entre as novas estruturas previstas estão:
- Gerência de Governança da Presidência
- Assessoria de Segurança e Inteligência
- Serviço de Segurança da Presidência
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
- Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais
- Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular
- Novas gerências na Controladoria-Geral
- Transformação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) será fixada em 75% do subsídio de um vereador, aproximadamente R$ 15,5 mil mensais. O recurso terá caráter indenizatório, ou seja, os parlamentares deverão comprovar os gastos para receberem o ressarcimento. A cota não será cumulativa, com o cancelamento do saldo não utilizado ao final do mês.
A Ceap poderá ser utilizada em:
- Combustível, limitado a 20% do valor total
- Manutenção de escritório político
- Contratação de consultorias para elaboração de projetos
- Outras atividades relacionadas ao exercício do mandato
Para garantir a transparência, os gastos deverão passar por rigoroso processo de prestação de contas. Além disso, a cota não poderá ser utilizada em empresas ou entidades em que o parlamentar, servidores da Câmara ou parentes de até terceiro grau tenham participação.
