Por Redação Tribuna do Planalto em 15/05/2025 - 14:50
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (15), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, com destaque para a atualização do piso salarial dos profissionais da educação da rede pública municipal. A medida fixa o novo piso em R$ 4.867,77 mensais, para servidores com formação em nível médio e jornada de 40 horas semanais.
O reajuste aprovado é de 6,27%, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2025. A proposta também reestrutura a tabela de vencimentos da categoria, com exceção dos cargos de Professor de Educação I – Especial, já contemplados anteriormente com a atualização do piso. De acordo com o Executivo, o objetivo da proposta é valorizar a carreira docente e garantir a aplicação da legislação federal.
Durante a mesma sessão, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 085/2025, que altera o Código de Processo Administrativo Tributário e Fiscal do município. A atualização, que modifica a Lei nº 1.353/1994, tem o objetivo de modernizar o funcionamento do Colegiado de Recursos Tributários (CRT) e dar mais segurança jurídica à tramitação de processos fiscais.
Entre os principais pontos da nova legislação estão a exigência de maior detalhamento nos documentos que compõem os autos de infração, como mapas de apuração, guias de fiscalização e notificações, e a ampliação das atribuições do presidente do CRT. A partir de agora, ele poderá devolver processos à primeira instância, à Procuradoria-Geral do Município ou a outros órgãos competentes, além de solicitar a revisão de decisões.
Outro aspecto importante da reforma é a definição de critérios mais rígidos para a composição do colegiado. Pelo texto aprovado, ao menos 80% dos representantes da Secretaria da Fazenda devem ser auditores fiscais ou fiscais de tributos com, no mínimo, três anos de experiência. Já a substituição dos membros será feita de forma gradual, limitada a 50% do colegiado por vez, como forma de garantir a estabilidade dos trabalhos.
A vereadora Camila Rosa defendeu urgência na aprovação da matéria, argumentando que a reformulação é essencial para garantir a efetividade da nova lei que concede anistia fiscal aos feirantes do município, aprovada no início da semana.
