Por Redação Tribuna do Planalto em 27/12/2024 - 09:24
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, que transfere à Prefeitura a responsabilidade pela construção, manutenção e adaptação das calçadas em vias públicas. A proposta, de autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), representa uma mudança significativa na gestão do espaço urbano e no atendimento às normas de acessibilidade.
De acordo com o texto aprovado, a Prefeitura deverá elaborar um projeto de padronização das calçadas, com base em critérios técnicos que garantam acessibilidade universal. “Essa medida busca resolver problemas estruturais e assegurar que todos os cidadãos, especialmente pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, possam transitar com segurança e dignidade”, destacou Paulo Magalhães.
O PLC também estabelece que, anualmente, 5% da extensão total das calçadas existentes na cidade devem ser construídas ou reformadas, com um prazo de até 20 anos para que todas as obras sejam concluídas. As intervenções terão início em janeiro de 2025, priorizando áreas de maior circulação e necessidade.
Para viabilizar as obras, o projeto prevê que recursos provenientes de multas de trânsito, além de verbas captadas por meio de convênios ou parcerias público-privadas (PPPs), sejam destinados exclusivamente à construção, manutenção e adaptação das calçadas. Essa medida busca reduzir o impacto financeiro sobre o orçamento municipal, além de fomentar a colaboração entre poder público e iniciativa privada.
