Por Lucas de Godoi em 15/05/2025 - 11:17
Vereadores de Goiânia aprovaram nesta quinta-feira (15), na Comissão Mista, o projeto de lei que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares com a instituição de critérios simples para destinação de recursos públicos a entidades que prestam assistência de saúde no Município. O projeto foi pautado em resposta à rejeição de 149 das 235 emendas impositivas destinadas à saúde pelo prefeito Sandro Mabel (UB), com críticas de vereadores sobre manobras do Paço Municipal para não executar as destinações.
A vereadora Aava Santiago (PSDB) argumentou que o projeto não busca contrariar a transparência destes repasses, mas criar regras legítimas. “É exatamente o contrário. Não existe, em nenhuma outra casa legislativa uma lei que dê tanta transparência às emendas impositivas quanto a nossa”, defendeu. Segundo ela, foram vetadas emendas de sua autoria para a Casa de Eurípedes sob argumento de que não há convênio vigente com o SUS.
O relatório do vereador Henrique Alves (MDB) foi aprovado com uma emenda modificativa que exige apenas cadastro perante a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como critério para que a entidade beneficiária esteja apta para receber recursos oriundos de emendas parlamentares. O texto aprovado, que não admitiu outras emendas propostas, descarta exigência de cadastramento no SUS para emendas destinadas à área da saúde.
“Só para deixar claro, sobre esse cadastro: os senhores sabiam que o prefeito vetou emendas minhas e de outros vereadores destinadas à Casa de Eurípedes? Nós não estamos falando de uma entidade qualquer, de uma portinha de esquina. Estamos falando de uma das instituições mais respeitadas do país, com meio século de serviços prestados à sociedade”, esclareceu a vereadora Aava.
Defesa da prerrogativa
Durante a aprovação do projeto de lei complementar na Comissão Mista da Câmara de Goiânia, o vereador Anselmo Pereira (MDB) fez um chamado à valorização do Legislativo. Em defesa da proposta, ele afirmou que a Casa precisa reconhecer seu papel constitucional e não se submeter a interferências externas.
“Tem promotor que determina o que esta Casa vai fazer, sendo que ele não pode legislar. Tem pessoa do Judiciário que hoje legisla porque nós somos acanhados”, criticou. Anselmo reforçou que os vereadores representam diretamente a população e, por isso, devem exercer sua autonomia com coragem. “Esta Casa é o poder exato, porque aqui está o povo da cidade de Goiânia. Precisa ser Poder”, afirmou.
O vereador Coronel Urzêda (PL) também registrou que a proposta garante mais transparência do que a praticada em nível federal. “Estamos dando a transparência necessária, bem mais do que no Congresso, diga-se de passagem. Aqui, fica bem claro que a emenda é impositiva, ou seja, ela pertence ao mandato de cada um dos vereadores”, disse.
Já Lucas Vergílio (MDB) destacou que a participação do Legislativo no orçamento é uma realidade nacional e não pode ser criminalizada. “O que não pode haver é falta de vontade política do Executivo em executar este orçamento. Já existe vontade política, e não se pode criminalizar o que é uma prática em todo o país.”
A vereadora Kátia Maria (PT) acrescentou que a regulamentação vai impedir manobras do Executivo que desviem a finalidade das emendas. “Quando se estabelece uma lei com regras, tira esse espectro de usurpação do poder, de fazer manobra para usar as emendas como caixa da Prefeitura. Isso democratiza o orçamento, porque os 37 vereadores escutam a população antes de fazer suas emendas.” Para ela, o projeto também qualifica a atuação do Executivo: “Essa atuação legislativa vai qualificar o papel do Executivo na execução das emendas.”
Regulamentação
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, regulamenta o pagamento das emendas parlamentares e prevê a possibilidade de destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que não tenham vínculo com a administração pública, argumento usado pela gestão de Sandro Mabel para vetar estes repasses.
A matéria já havia sido aprovada em primeira votação no Plenário e segue agora para a segunda e última etapa de deliberação. O texto estabelece que as emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão respeitar o limite de 2% da receita corrente líquida prevista, sendo que metade do montante deve ser obrigatoriamente direcionada para a área da saúde.
Outro ponto importante é que, em caso de impedimento técnico ou jurídico da entidade originalmente indicada, apenas o vereador autor da emenda poderá redirecionar os recursos, mesmo que já não esteja mais no exercício do mandato. Atualmente, essa prerrogativa passa ao suplente que ocupa a vaga.
A proposta também está acompanhada de uma emenda à Lei Orgânica do Município, que reduz de 120 para 60 dias o prazo para que a Prefeitura preste contas à Câmara sobre o cumprimento das emendas parlamentares.
