Por Andréia Bahia em 23/07/2026 - 09:14
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, por unanimidade, a proposta que amplia de 14 para 18 o número de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO). A decisão foi tomada durante sessão extraordinária virtual realizada entre os dias 15 e 17 de julho.
A proposta agora será encaminhada ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, caso a aprove, a enviará ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei, conforme determina a Constituição.
O anteprojeto prevê a transformação de sete cargos vagos de juiz do trabalho substituto em quatro cargos de desembargador, sem gerar aumento de despesas. A economia resultante da mudança permitirá ainda a criação de cinco cargos em comissão (CJ-3), uma função comissionada FC-6 e duas funções FC-5.
A proposta foi apresentada pelo presidente do TRT-GO, desembargador Eugênio José Cesário Rosa, que afirmou que a aprovação é resultado de um trabalho de articulação junto aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. “Foi uma vitória que requereu uma ação estratégica e apelo a tudo o que era possível, mas sempre dentro das regras do jogo. E conseguimos!”, comemorou o presidente do TRT-GO.
Crescimento de mais de 100% na demanda
O principal argumento para ampliar a composição do tribunal foi o aumento expressivo do volume de processos no segundo grau da Justiça do Trabalho em Goiás.
Segundo os estudos apresentados pelo TRT-GO, o número de novos processos distribuídos aos desembargadores passou de 12.630, em 2012, para 25.431, em 2024, crescimento de aproximadamente 101%. Apesar desse aumento, o número de desembargadores permaneceu inalterado durante todo o período.
Para o relator da matéria no CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, o caso justifica uma medida excepcional. Embora o TRT-GO não cumpra integralmente os critérios numéricos previstos na Resolução nº 296/2021 para criação de novos cargos, o magistrado destacou que a própria norma permite flexibilização quando houver circunstâncias específicas.
Segundo ele, o aumento da demanda processual e os indícios de esgotamento da atual estrutura administrativa justificam a ampliação do quadro de desembargadores.
Ajustes evitaram aumento de gastos
A proposta original previa um número maior de cargos em comissão, mas recebeu ressalvas da área técnica do CSJT por apresentar impacto anual estimado em R$ 69,3 mil.
Após negociação, o TRT-GO reduziu o quantitativo de cargos comissionados, mantendo os quatro novos cargos de desembargador. Com isso, o Conselho concluiu que a proposta passou a atender ao requisito de não gerar aumento de despesas.
O CSJT também decidiu que o anteprojeto não precisa ser submetido previamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma vez que a versão aprovada não cria novas despesas com pessoal.
Primeiro grau não será afetado
De acordo com o presidente do TRT-GO, a transformação dos cargos não prejudicará a atuação das varas do trabalho, já que as vagas de juiz substituto estão desocupadas há vários anos.
Segundo Eugênio Cesário, estudos do tribunal indicam que, no ritmo atual dos concursos nacionais da magistratura, seriam necessários cerca de 12 anos para preencher todas as vagas existentes. Por isso, a conversão dos cargos foi considerada a solução mais adequada para fortalecer o segundo grau da Justiça do Trabalho em Goiás.
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