Por Redação Tribuna do Planalto em 03/06/2025 - 14:48
A Proposta de Emenda Constitucional número 66 tramita no Congresso Nacional desde 2023. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB), ela trata de alterações constitucionais de grande impacto sobre as finanças dos municípios com foco na previdência, precatórios, desvinculação de receitas e financiamento climático. É uma das principais reivindicações dos prefeitos junto ao Congresso Nacional, os quais reivindicam agilidade na sua aprovação.
Dentro da iniciativa de se discutir amplamente a matéria a comissão especial criada com essa finalidade promoveu na Assembleia Legislativa uma audiência pública na manhã dessa segunda-feira (2), em parceria
com a Associação Goiana de Municípios (AGM) e a Federação Goiana de Municípios (FGM), e que contou com as participações de prefeitos, vereadores e secretários municipais. De Goiás integram a comissão quatro deputados federais: Flávia Morais (PDT), Lêda Borges (PSDB), Daniel Agrobom (PL) e José Nelto (UB).
Ocasião em que os prefeitos reclamaram da agravante situação financeira enfrentada pelos seus municípios, bem como da dependência da liberação de emendas parlamentares para a obtenção de recursos.
A deputada Flávia Morais, que tomou a iniciativa em propor a realização do seminário, fez um relatório sobre o comprometimento da bancada goiana quanto a aprovação da matéria e na apresentação de sugestões para o seu aperfeiçoamento.
O prefeito Zé Délio, presidente da AGM, destacou a importância da luta dos prefeitos para reverter a atual situação que pode ocorrer através da aprovação da PEC. Já Paulo Vitor, presidente da FGM, considerou
injusta a distribuição dos recursos atualmente com a União ficando com 77%, os Estados com 17% e os municípios com apenas 6%.
As deputadas Flávia Morais e Lêda Borges participaram da reunião de forma presencial, enquanto Daniel Agrobom, virtual. Todos, além de se comprometerem em votar favoravelmente a proposta, confirmaram que ela não deverá encontrar dificuldades para ser aprovada.
Principais propostas
Uma das principais propostas contidas na PEC é o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios e os Estados em até 300 parcelas e que os municípios passem a adotar automaticamente as mesmas
regras previdenciárias dos servidores civis federais.
Outro item trata da limitação do pagamento de precatórios tendo definindo os tetos de acordo com o valor da dívida e a receita corrente líquida. Na reunião vários prefeitos reclamaram que essas dívidas são impagáveis e que estão comprometendo toda a receita das prefeituras.
Outra importante reivindicação da luta municipalista, e que prevê a PEC, é a desvinculação de receitas municipais, ampliando a possibilidade de uso livre de recursos.
Tramitação
Também participaram (virtualmente) da audiência o presidente da comissão deputado Romero Rodrigues (Podemos) e o relator deputado Baleia Rossi (MDB). O relator disse que está disposto a analisar todas as sugestões apresentadas as quais, se acatadas, poderão ser incluídas em seu relatório. Segundo ele prevê-se que a PEC deverá concluir tramitação na Câmara Federal ainda nesse primeiro semestre e no Senado até o mês de agosto. Mas tudo depende de um acordo com o Senado para que não sejam feitas modificações pois, caso isso ocorra, a matéria terá que retornar a Câmara para nova apreciação, retardando sua votação, e dificultando a entrada em vigor no ano que vem.
No final da reunião a deputada Flavia Morais anunciou que apresentará uma emenda, a pedido dos prefeitos, incluindo os gastos com a complementação da merenda escolar e uniformes na exigência de 25% de aplicação do orçamento na educação. Já a deputada Lêda Borges anunciou que também apresentará emenda.
