A disputa pelas emendas parlamentares de Goiás para 2027 começou com a abertura do prazo para os deputados apresentarem propostas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Até 27 de novembro, eles poderão indicar onde pretendem aplicar parte dos recursos estaduais. A proposta prevê R$ 573,9 milhões para emendas impositivas, o equivalente a aproximadamente R$ 14 milhões para cada um dos 41 parlamentares. O valor ainda está sujeito à tramitação do orçamento na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
O montante diz respeito a 2027, primeiro ano do próximo mandato de Daniel Vilela (MDB), e não deve ser projetado automaticamente para os quatro anos seguintes. A LOA estima um orçamento total de R$ 54,31 bilhões. A previsão para as emendas corresponde a 1,2% da receita corrente líquida estimada pelo Estado, base usada no cálculo.
O que está em discussão
As emendas permitem que deputados indiquem a aplicação de recursos em obras, serviços e projetos. Segundo Thiago Albernaz (MDB), presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego, a Constituição estadual determina que 70% do valor individual seja destinado às áreas de saúde e educação. Os outros 30% podem atender, por exemplo, infraestrutura, eventos ou outros investimentos.
O prazo para apresentar emendas vai de 9 a 27 de novembro. A publicação das propostas está prevista para 30 de novembro e 1º de dezembro, e o relatório final deve ser apresentado à comissão em 2 de dezembro. Até lá, a proposta orçamentária permanece em tramitação e pode receber alterações.
Para o relator da LOA, Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a análise das emendas exigirá diálogo entre parlamentares e governo. “Não adianta simplesmente a gente aceitar as emendas de algum parlamentar para amanhã o governador vetar parcialmente essas emendas”, afirmou. Ele disse que pretende buscar um entendimento prévio para que as alterações possam ser aprovadas e sancionadas.
Indicar não é receber
A discussão envolve mais do que o valor que cada deputado poderá direcionar. Uma emenda pode ser indicada, incluída no orçamento, empenhada, liquidada e paga. Essas etapas têm significados diferentes: a indicação aponta o destino pretendido; a autorização orçamentária reserva a possibilidade de gasto; o empenho compromete o recurso; a liquidação verifica o cumprimento da obrigação, como a entrega de um bem ou serviço; e o pagamento transfere o dinheiro.
Mesmo depois do pagamento, é preciso conferir se a compra, obra ou serviço previsto foi efetivamente realizado e está disponível para a população. Por isso, o valor autorizado no orçamento não deve ser apresentado como dinheiro já repassado ou como entrega concluída. A fiscalização depende de acompanhar cada fase e verificar documentos e resultados no município ou na entidade beneficiada.
Albernaz afirma que a execução exige que o beneficiário apresente um plano de trabalho e se comprometa com sua realização. Depois, deve prestar contas da aplicação dos recursos. “Existem sim modelos de acompanhamento, sistemas governamentais que acompanham toda a execução dessa obra, além da fiscalização, Ministério Público, Tribunal de Contas”, disse. Segundo ele, os valores e a prestação de contas são públicos.
Como acompanhar os recursos
O Governo de Goiás mantém o EmendasGO, sistema que permite consultar indicações e alterações das emendas estaduais de 2025 e 2026. Para acompanhar a execução orçamentária e financeira, o portal da Transparência direciona o cidadão a um painel com informações sobre valores empenhados e pagos desde 2021.
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) também disponibiliza, no Observatório do Cidadão, dados sobre valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos. O painel permite filtrar informações por deputado, município beneficiado e destinatário final. O tribunal informa que o levantamento permite comparar o que foi autorizado com o que avançou nas etapas de execução.
Essas consultas ajudam a localizar a situação financeira de cada emenda, mas a checagem da entrega exige olhar para o resultado. Em uma obra, por exemplo, o cidadão pode comparar a descrição e o valor previstos com o que foi construído. Em compras e serviços, pode pedir informações ao beneficiário e verificar se o item ou atendimento chegou a quem deveria. Esse acompanhamento também permite questionar atrasos e diferenças entre o plano e a execução.
O Jornal Tribuna do Planalto procurou a área de gestão de emendas da Secretaria de Relações Institucionais (Serint), e a própria secretaria para esclarecer o fluxo de análise, os motivos de atrasos e a fiscalização das entregas. Não houve retorno até o fechamento desta reportagem.
Audiências no interior
A participação pública também está prevista em audiências sobre o orçamento. Wagner informou que os encontros ocorrerão em Itapuranga, em 17 de novembro, às 9 horas; Jaraguá, em 19 de novembro, às 14 horas; Crixás, em 25 de novembro, às 18 horas; e Campos Belos, em 27 de novembro, às 9 horas. Segundo o relator, a proposta é dar à população a oportunidade de opinar sobre a LOA.
Para Albernaz, as audiências permitem discutir o orçamento estadual como um todo, incluindo despesas, dívidas e investimentos, além das emendas. O deputado afirma que a proximidade com os municípios pode ajudar a identificar demandas locais, especialmente em cidades menores, que dependem de transferências e de recursos parlamentares para viabilizar projetos e obras.
Com a apresentação das emendas e a discussão do orçamento, o desafio será acompanhar quais propostas entram na LOA, quais avançam até o pagamento e o que chega de fato à população. A previsão de R$ 573,9 milhões abre a disputa por recursos em 2027; a transparência sobre cada etapa permitirá avaliar como essas escolhas se traduzem em serviços e entregas.














