Escala 6×1: uma conquista social que não pode virar refém da polarização

Direitos trabalhistas nunca foram concessões gratuitas do poder. Foram conquistas construídas por pressão social, organização e mudanças históricas.

A Lei Áurea, de 1888, aboliu juridicamente a escravidão, mas não garantiu aos libertos terra, moradia, educação ou inserção econômica. A liberdade veio sem as condições necessárias para uma verdadeira inclusão social.

Décadas depois, a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, criada por Getúlio Vargas em 1943, também nasceu em um contexto contraditório. O país vivia o Estado Novo, regime autoritário e nada democrático. A legislação ampliou direitos importantes, mas também foi utilizada por Vargas como instrumento de aproximação com os trabalhadores e de legitimação política de seu governo.

São exemplos diferentes, mas revelam uma mesma realidade: conquistas sociais podem nascer em ambientes políticos contraditórios sem deixar de representar avanços históricos.

É nesse contexto que deve ser analisado o fim da escala 6×1.

Desde 1988, quando a Constituinte reduziu a jornada máxima de 48 para 44 horas semanais, o país não fazia uma mudança estrutural dessa dimensão. No terceiro governo Lula, a discussão voltou às ruas, ganhou força entre trabalhadores e movimentos sociais e chegou ao Congresso com apoio do Governo Federal.

Agora, o Senado aprovou a proposta que reduz progressivamente a jornada para 40 horas semanais, preservando salários e ampliando o descanso semanal.

Sou favorável ao trabalhador nessa discussão.

O trabalhador precisa de salário, mas também precisa de vida: tempo para a família, para estudar, descansar, cuidar da saúde, qualificar-se, procurar novas oportunidades e simplesmente existir além do ambiente de trabalho.

Isso não é luxo. É qualidade de vida e também investimento em capital humano.

Mas há outro lado que não pode ser ignorado.

Para uma grande empresa, reorganizar jornadas pode ser difícil. Para uma pequena empresa, um comércio familiar, um restaurante ou um MEI, pode representar uma mudança muito mais pesada. Aumento da folha, necessidade de contratação, reorganização de turnos, pressão sobre preços e risco de fechamento são preocupações legítimas do setor produtivo.

Não se pode exigir que uma pequena empresa cumpra uma nova obrigação sem oferecer condições para que ela consiga fazê-lo.

É aí que entra a responsabilidade do Estado.

A redução da jornada precisa vir acompanhada de crédito, qualificação, educação técnica, tecnologia, estímulo à produtividade e apoio efetivo às micro e pequenas empresas.

Vivemos uma nova revolução tecnológica. Inteligência artificial, automação e digitalização estão mudando profissões e modelos de negócio. O caminho não deveria ser trabalhar mais, mas produzir melhor para que seja possível trabalhar menos.

O problema, portanto, não está apenas na mudança da jornada. Está em como fazê-la funcionar.

E é justamente aí que está minha maior crítica.

O momento da aprovação foi ruim. Muito ruim.

Uma mudança estrutural dessa dimensão foi aprovada na reta final de um segundo turno presidencial extremamente polarizado e imprevisível. O Governo Federal teve quatro anos para conduzir essa discussão antes da chegada do período eleitoral. O Congresso também teve tempo para aprofundá-la.

Direitos sociais não deveriam ser transformados em armas eleitorais.

Quando uma conquista histórica passa a ser identificada exclusivamente com um governo, um partido ou um polo ideológico, ela fica vulnerável à mudança do poder. Amanhã, o resultado das urnas pode ser outro. E ninguém sabe qual será a correlação de forças do próximo Congresso.

O risco é transformar uma causa legítima em patrimônio de um lado político — e, com isso, abrir espaço para que no futuro ela seja derrubada, desfigurada ou até substituída por algo pior.

O fim da escala 6×1 não precisa de padrinho.

Nenhum direito conquistado pelas camadas mais pobres veio de mão beijada. No Brasil, onde a desigualdade social e econômica ainda é profunda, conquistar direitos para quem está na base costuma exigir muito mais luta do que preservar privilégios de quem está no topo.

Por isso, espero que a nova jornada seja consolidada.

Não como dádiva de governo algum. Não como presente de político algum. E muito menos como troféu eleitoral.
Mas como resultado de uma luta histórica da sociedade e da classe trabalhadora.

Passada a eleição, será preciso fazer o mais difícil: transformar o texto aprovado em uma política que funcione na realidade, proteja o trabalhador, preserve empregos e dê às pequenas empresas condições para se adaptar.

O direito pode nascer no Congresso. Mas é na vida real que ele precisa sobreviver.

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