Por Redação Tribuna do Planalto em 25/08/2023 - 17:30
O Juiz Rodrigo de Castro Ferreira, da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental condenou, no último dia 11 de agosto, o ex-prefeito de Caldas Novas, Evandro Magal, por prática de improbidade administrativa, ofensa aos princípios da administração pública e dano ao erário, entre outros.
Dentre as penalidades aplicadas estão: suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos, o pagamento de multa civil no valor de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), e ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 12 (doze) anos.
Na ação movida contra o ex-gestor, o Ministério Público de Goiás aponta, em síntese, que Evandro Magal, enquanto prefeito de Caldas Novas, aprovou diversas leis para o fim de desafetar e autorizar a doação de centenas de áreas públicas com a participação do segundo requerido.
Na sentença, o magistrado ainda determinou a inclusão da presente condenação do ex-prefeito, no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, via plataforma virtual do CNJ.
Em nota, a defesa de Magal disse que recebe com muito respeito a sentença, mas discorda da condenação. Confira na íntegra:
“A defesa do ex-prefeito Evandro Magal recebe com muito respeito a sentença de improbidade, contudo, discordamos da condenação. As medidas judiciais já foram tomadas, para que seja garantindo ao réu o devido processo legal e acreditamos em sua reforma, pois inexistem elementos para qualquer condenação. Ressaltamos que, diante as medidas judiciais já tomadas, neste momento, inexiste suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito Evandro Magal.”
