Por Redação Tribuna do Planalto em 02/09/2025 - 10:45
A Prefeitura de Goiânia inicia, em outubro, a implantação do modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida segue o que determina a Lei Complementar nº 214/2025, que obriga todos os municípios brasileiros a se adequarem ao padrão unificado como condição para manter o acesso a transferências voluntárias da União.
Segundo a nova legislação, estados e municípios que não se ajustarem ao sistema até 2026 poderão ter suspensos os repasses federais por convênios, parcerias e acordos. Em Goiânia, a Prefeitura decidiu antecipar o prazo e iniciar a adaptação já neste semestre, não apenas para cumprir a exigência, mas também para modernizar sua gestão tributária e melhorar a experiência dos contribuintes.
Mais estabilidade e autonomia
O novo formato substitui a plataforma municipal, que apresentava instabilidades, sobretudo no fim do mês. Agora, os contribuintes poderão utilizar emissores próprios ou sistemas comerciais compatíveis com o padrão nacional. A Prefeitura deixa de ser a responsável pela emissão e passa a atuar como receptora e integradora das informações fiscais.
“Com esse sistema, a emissão será mais ágil, estável e acessível. Modelos semelhantes já estão em uso em cidades como Anápolis, Aparecida de Goiânia, além do Distrito Federal, com bons resultados”, explica o superintendente de Administração Tributária, Victor Barreto.
A mudança não afeta os Microempreendedores Individuais (MEIs), que continuarão utilizando a plataforma nacional já existente. Para empresas de médio e grande porte, que já trabalham com softwares de gestão fiscal, a transição será basicamente técnica: basta adequar os emissores ao novo layout.
Integração nacional
O modelo ABRASF 2.04, desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, garante integração entre sistemas municipais e plataformas como Rede SIM, Simples Nacional e Juceg, facilitando o cumprimento de obrigações ligadas ao ISS e ao cadastro fiscal.
Com a adoção do padrão nacional, Goiânia se alinha rapidamente às diretrizes da Reforma Tributária, ganhando segurança jurídica, previsibilidade e maior eficiência na arrecadação e na gestão fiscal.
