Por Redação Tribuna do Planalto em 09/06/2023 - 09:28
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação começou a analisar o projeto n. 805/23, da Governadoria, que veta parcialmente matéria de autoria do deputado Paulo Cezar (PL), que tinha sido aprovada pelo Plenário. A matéria sugere a inclusão expressa das pessoas diagnosticadas com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) e pessoas positivadas com o vírus HIV como integrantes de público prioritário.
O projeto do deputado altera a Lei n° 21.292/22, que institui a Política Estadual de tenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental. O governador Ronaldo Caiado UB) se orientou em despacho da Secretaria de Estado da Saúde (SES), segundo o qual a Rede de Atenção Psicossocial é instituída para o cuidado de todas as pessoas com sofrimento psíquico ou transtorno mental, mas não somente a um grupo especifico de patologias.
“Assim, conforme o teor do referenciado dispositivo, são excluídas outras doenças que também estão correlacionadas a sofrimento psíquico, seja na Atenção Primária (cuidado dos casos classificados como leves ou moderados) e/ou na Atenção Especializada (casos moderados ou graves)”, explica o parecer da SES.
A SES informou que a norma já contempla a proteção pretendida para as pessoas diagnosticadas com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) e/ou a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids). Como exemplo, cita a previsão contida no inciso V do art. 2° da Lei n° 21.292/22, que adota como diretrizes a valorização da vida humana e o incentivo à adoção de medidas de prevenção à pratica do suicídio, da automutilação e da violência autoprovocada.aids
O veto está sob relatoria do deputado Amilton Filho (MDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
