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“Governo federal faz cortesia com chapéu alheio”

Por Redação Tribuna do Planalto - 27/06/2022

Haroldo Naves - Presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM)
Crítico das medidas que reduzem os recursos dos municípios, o prefeito de Campos Verdes e presidente da FGM, Haroldo Neves, alerta sobre a perda de recursos municipais em razão da redução do ICMS e de outros projetos do governo federal que impactam no Fundo de Participação dos municípios, a exemplo do que altera as regras do Imposto de Renda. Segundo ele, a perda de arrecadação pode paralisar a prestação de serviço por parte das prefeituras. Para Naves, algumas das propostas são eleitoreiras.   

Qual o impacto da perda do ICMS para os cofres das prefeituras?

Haroldo Naves – O PL 18/2022 vai trazer um prejuízo para os 246 municípios de Goiás de R$ 780.481.310,00. É um prejuízo grande e a gente sabe que isso é enxugar gelo porque a questão hoje está na paridade do preço do petróleo com o dólar, na paridade internacional. E como há o descontrole inflacionário e o dólar subiu, o combustível vai continuar subindo. Até porque, desde novembro do ano passado, Goiás congelou o preço dos combustíveis e não está aumentando a alíquota. O valor sob o qual está sendo cobrado o ICMS é de pouco mais de R$ 6, enquanto que na bomba o combustível já está sendo vendido a mais de R$ 8. Isso é uma medida eleitoreira, que não resolve e vai sangrar as finanças municipais, vai prejudicar a população mais carente porque é lá nos municípios que o cidadão mora, que ele bate na porta do gestor municipal, que sofre as carências de saúde e quem oferta os serviços são os municípios, a educação, transporte escolar, merenda escolar, vários serviços que podem ser paralisados, como a manutenção dos estradas vicinais, recuperação de estrada de uma via urbana, recapeamento, melhoria de escola e unidades escolares. O prefeito, talvez, terá que fechar uma unidade de saúde, diminuir uma série de serviços. Quem vai pagar o preço é a população mais carente, dessas medidas, infelizmente, eleitoreiras. Em um ano eleitoral não se discute o pacto federativo com a seriedade que deveria.

Quais estratégias os municípios vêm debatendo para superar esse desafio?

A estratégia vai começar com essa mobilização em Brasília, dia 5, para fazer um convencimento no Congresso Nacional e em setores do governo federal de que estão propondo uma medida danosa para os cofres municipais. É o maior prejuízo da história que os municípios vão sofrer. Logicamente, nós reconhecemos alguns dos avanços que tivemos nos últimos anos. Mas mesmo com o aumento das emendas do relator, que está ajudando os municípios, com o aumento dos preços do cimento, ferro e todo material de construção, está havendo realinhamento de preço. Uma obra que chega no município por R$ 500 mil, daí a pouco o prefeito tem que botar R$ 300 mil, R$ 400 mil de contrapartida para concluir a obra porque o valor é insuficiente. Temos de mostrar essa nova realidade que está acontecendo no Brasil e em Goiás também para evitar essa sangria dos cofres municipais. É assim com o maquinário também, faz-se uma licitação de R$ 300 mil para aquisição de determinado maquinário e, quando chega o dia da licitação, dá deserta. Para adquirir um veículo a prefeitura precisa colocar uma contrapartida de R$ 200 mil, R$ 300 mil. Às vezes, a contrapartida é maior do que o valor destinado pela emenda. Temos de mostrar essa questão para convencer que são os municípios que carregam esse país e a Nação porque é lá que o cidadão mora, trabalha e produz; é lá que ele acessa os serviços de atendimento à população e quem presta isso são os municípios.

A cobrança do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), a redução do percentual cobrado no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e os pisos do magistério (aumento concedido) e da enfermagem também comprometem os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). É possível mensurar o impacto dessas mudanças?

O PL 2.337, do Imposto de Renda, vai trazer um prejuízo para os municípios de R$ 522 milhões. É preocupante porque o Imposto de Renda e o IPI são os únicos impostos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios. Quando o governo federal quer fazer algum agrado a um determinado segmento, ele tira dinheiro desses dois impostos que são compartilhados com os municípios. No restante dos impostos que não são compartilhados com os municípios ele nunca dá isenção. Ou seja, o governo federal faz cortesia com o chapéu alheio. Por isso nós queremos que haja uma compensação porque vamos ter uma perda grandiosa com a mudança no Imposto de Renda. Já na desoneração do IPI, os municípios vão ter um prejuízo de R$ 251 milhões, um prejuízo assustador que já começa a partir agora, no mês de julho.  É extremamente preocupante porque pode levar à paralisia uma série de serviços municipais.

Qual a avaliação que a entidade faz dos efeitos da pandemia nos municípios?

A pandemia foi danosa para a economia. Não tivemos, infelizmente, uma coordenação nacional, o que ceifou muitas vidas, mas agora é trabalhar para recuperar o tempo perdido. A vacinação salvou muitas vidas, ainda temos algumas pessoas resistentes e os municípios têm feito a busca ativa, tentando fazer o convencimento. Logicamente que, se tivesse tido uma campanha nacional de conscientização, teria sido mais fácil, mas vamos lutar para superar as perdas que tivemos, além das vidas, da economia. Fizemos um esforço grande porque quem está na ponta é quem sofre as consequências da economia e os municípios foram os maiores prejudicados. Em Goiás, tivemos uma parceria produtiva com o governador Ronaldo Caiado, que ajudou muito os municípios com cesta básica, trabalhando em parceria constantemente e isso facilitou o nosso gerenciamento para superar o momento mais crítico da pandemia. Inclusive, Goiás tinha 250 UTIs e saltou para mais de mil, salvando muitas vidas. A regionalização da saúde também foi importantíssima para superarmos essas dificuldades da pandemia e salvar vidas.

Como os municípios estão lidando com a defasagem na educação provocada pelo ensino on-line?

A questão da defasagem na educação em razão da pandemia é preocupante. Existe um déficit grande, sobretudo nas crianças de primeiro, segundo e terceiro anos. Graças a Deus essa parceria com o governo do Estado de Goiás está dando a oportunidade aos municípios de contratar, com o dinheiro do estado, um coordenador e dois professores de apoio para ajudar a recuperar o tempo perdido dessas crianças; colocaram internet nos pontos das escolas e estão ajudando nessa transmissão em vários municípios, como no meu. Compramos equipamento de informática, computadores para todos os professores que ajudam a ministrar aula e a unidade tecnológica para transmissão. Mas sabemos que muitos alunos não têm conectividade em casa, às vezes só tem um aparelho e aquele aparelho tem de estar com o pai ou com a mãe e a criança fica desprotegida. A situação é preocupante e cada município tem feito o seu esforço e, sabendo que a situação é séria e preocupante, o governo do Estado de Goiás está estendendo a mão amiga, através da Secretaria de Educação, trazendo esse reforço escolar para essas crianças para que elas possam superar um pouco essa dificuldade. Mas o Brasil todo vai pagar um preço alto pela paralisação da educação nesse período da pandemia e temos de fazer um esforço grande para superar esse tempo perdido.

A entidade acredita em um retorno de algumas medidas protetivas em razão dos avanços dos casos?

Cada município, de acordo com os dados epidemiológicos, vai tomar a sua decisão. Há alguns que estão determinando o uso de máscaras em locais fechados. É de acordo com a demanda de cada localidade e a gravidade da doença. O governo federal reduziu a idade da quarta dose para 40 e isso vai imunizar mais pessoas. À medida que for avançando, vamos fazendo o monitoramento em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde e com a Superintendência da Vigilância Sanitária e, de acordo com o mapa epidemiológico de cada região e de cada município, o prefeito toma uma decisão.  Os prefeitos tiveram muita coragem de tomar a decisão, fizeram a flexibilização quando necessário, enrijeceram um pouquinho quando foi necessário e vai ser assim. Como os índices de contaminação aumentaram, mas o de internação diminuiu essa sensatez, estamos atuando para não prejudicar muito a economia, mas, principalmente, salvar vidas. Tem de ter essa razoabilidade.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou todos os prefeitos a participarem de uma mobilização em 5 de julho, em Brasília. Qual a pauta da mobilização?

A pauta em Brasília são essas perdas. O governo federal dando essas reduções de Imposto de Renda, de IPI, que tiram dinheiro dos municípios, anunciando pisos através de portarias que todo advogado recém-formado sabe que é ilegal, que não tem efeito jurídico, mas traz um efeito grave aqui na ponta devido à pressão da categoria. O piso da Enfermagem, por exemplo, não fala qual é a fonte de financiamento. Discutimos também algumas medidas eleitoreiras e que são formas de compensação, mas que não vão acontecer, como a questão dos cassinos porque há certa resistência, sobretudo no Senado, da aprovação. E mesmo que seja aprovado, não se sabe quanto vai arrecadar e quando vai ser implantado. Talvez demore três, quatro anos, quando já terminou o mandato do prefeito. Precisamos discutir formas de compensação e colocamos algumas alternativas, como a compensação com os dividendos da Petrobras para os municípios, o que não resolveria tudo, mas pelo menos uma parte, e seria uma coisa palpável, justa e factível para o governo federal e para os municípios. Mas essa interlocução não está acontecendo nem no Congresso Nacional e muito menos com o governo federal. Os municípios vão fazer essa mobilização em Brasília no dia 5 e, não havendo avanço, os municípios vão tomar outras medidas, como a paralisação, fechar as prefeituras e outros tipos de ações que entendermos como pertinentes. Mas é uma questão que está começando, vamos ver os avanços e entendemos que o diálogo pode avançar. O governo desse país sempre foi do diálogo, já tivemos várias conquistas nos últimos anos e vamos continuar esse diálogo para ver se há a conscientização daquilo que está acontecendo, que me parece que está tendo um lapso e um desrespeito para com os municípios de Goiás e do Brasil.

A mudança no pacto federativo é uma pauta antiga dos municípios. Quais mudanças são reivindicadas? 

O pacto federativo é uma luta antiga e hoje eu já não discuto um novo pacto federativo. Eu gostaria de discutir o aprimoramento do pacto que temos hoje. Porque já houve alguns avanços, mas uma das teses que defendemos é que se aprove um projeto de lei que está no Senado, da ex-senadora Ana Amélia, e que estabelece que só pode se criar despesa para os municípios se apontar a fonte de financiamento. Nós defendemos que seja assim para os municípios, estados e União. Isso é importante porque o planejamento do município está sendo prejudicado e retirado das mãos do gestor municipal. O que nós queremos é respeito com as finanças municipais, respeito com o cidadão que vive do município e precisa do serviço que a municipalidade oferece e que, nesse momento, ele está sendo prejudicado. Nós precisamos desse aprimoramento do pacto federativo, de uma política de Estado, que as coisas sejam perenes, de leis que possam ser duradouras e que, principalmente, sejam cumpridas, e não ficar nessa política eleitoreira e danosa que estamos assistindo neste exato momento no Brasil.

Dados do Ministério da Economia mostram que foram usados 88% dos recursos de emendas parlamentares federais liberados para Goiás, desde 2020, via transferências especiais, modalidade conhecida como Pix Orçamentário. Dos R$103,3 milhões liberados para os municípios goianos, apenas R$12,4 milhões têm destino conhecido. Como a entidade avalia essa modalidade de repasse? 

As emendas especiais têm um trâmite normal. Após a conclusão da obra, aquele município que fez parceria com a Caixa Econômica Federal para a instituição fazer a prestação de conta e a fiscalização da obra, a Caixa vai fazer a fiscalização; aquele município que entendeu que ele mesmo vai fazer a fiscalização e prestação de conta, vai fazer após a conclusão. Logicamente, a conclusão da obra do Brasil é demorada porque, às vezes, não aparece empresa na licitação, a licitação dá deserta, com o aumento de preços, a obra que era para demorar dois anos, demora quatro, sei anos. A maioria dos prefeitos está usando essas emendas especiais para obras e, após a conclusão da obra, é que será feita a prestação de contas. Mas assim como em todos os convênios, mais de 97% dos municípios estão tendo as suas contas aprovadas. Lembrando que as emendas especiais, que a imprensa chama de Pix Orçamentário, têm muito mais fiscalização do que as emendas normais, porque a emenda que vem do governo federal vai ter fiscalização do TCU, do TCM, do Ministério Público, da Câmara de Vereadores, dos conselhos municipais, que estão ali mais próximos da comunidade e conhecem a realidade local, portanto fiscaliza com mais agilidade. As emendas especiais da Assembleia Legislativa vão começar a chegar e vão ter a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, do TCM, do Ministério Público local e do Ministério Público do TCM, bem como dos conselhos municipais. Não há nenhum prejuízo e as emendas especiais vão trazer economicidade para os municípios, porque a obra vai ser concluída, o prefeito está lá mais próximo e sabe para onde destinar aquela obra. Porque, às vezes, a obra vem engessada pelo governo federal, é obra importante, mas não era aquela necessidade mais premente do município. A emenda especial vai atender àquela necessidade prioritária, que a comunidade, através dos conselhos, da Câmara de Vereadores, do prefeito, da equipe do prefeito, vai escolher. Vai ser entregue, concluída e prestada conta e, pode ter certeza, que quase a totalidade vai ser aprovada em todos os órgãos de controle externo.

Como a entidade avalia o gasto com shows de artistas que foram e estão sendo investigados?

A entidade avalia que cada gestor tem a sua autonomia para fazer a escolha daquilo que deve ser feito no seu município a partir daquilo que ele entende que é bom pelo seu município. Tem prefeito que faz, por exemplo, uma pesquisa com a população para saber qual show a população quer e tem outro prefeito que, às vezes, escolhe aquele artista que está mais próximo. Se o artista está aqui, por exemplo, em Goiás, na mesma região, no mesmo mês, logicamente a logística vai ficar mais barata e o show vai ficar mais barato. Se está em outro estado, sobretudo um estado mais longe, o show vai ficar mais caro e tudo mais. O gestor tem autonomia para escolher e fazer o melhor evento para sua cidade. Lembrando que o evento movimenta a economia da cidade, fortalece o comércio local, lota os hotéis. Nós temos várias feiras de negócio que, após a parte de negócios que acontece durante o dia, à noite há a parte festiva, que une a comunidade, é um ponto de encontro da comunidade. Isso gera emprego e renda e movimenta a economia da cidade e a gente, por causa dessa polarização nacional, não podemos considerar que isso é prejuízo. Logicamente que pode haver um caso ou outro esporádico, mas a sua imensa maioria de prefeitos têm extrema responsabilidade com isso.

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