Justiça determina interdição progressiva do aterro sanitário de Goiânia

Atualizada às 18h11

A Justiça determinou a interdição progressiva do aterro sanitário de Goiânia por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Goiás (MPGO) e por falta de licença ambiental. A ação civil pública foi proposta pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) e o Estado de Goiás (acesse a decisão e o complemento). O MPGO, por meio da por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Goiânia, pediu tutela incidental de urgência, demonstrando a omissão do Município de Goiânia no cumprimento do TAC firmado em 2020 e aditivado em 2024 e a irregularidade ambiental do atual local de depósito de lixo, diante da ausência de licenciamento ambiental válido e a ocorrência de poluição. O prefeito Sandro Mabel anunciou que a prefeitura vai recorrer da decisão.

A juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel determinou que o Município tem 10 dias, a partir da notificação, para apresentar um plano emergencial de destinação alternativa de resíduos sólidos urbanos da capital, contendo: Estratégias de transbordo e transporte; Indicação de locais licenciados ou consorciados para recepção temporária dos resíduos; e Previsão sanitária e logística para o período de interdição.

O Poder Judiciário determinou também que, em 30 dias, ficará vedado o recebimento de novos resíduos na atual área de disposição, salvo em situações excepcionais de risco sanitário. Além disso, definiu o prazo máximo de 60 dias para a interdição total do atual aterro.

A decisão acolhe entendimento do Estado de Goiás e reconheceu a competência deste, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), para o licenciamento ambiental do aterro, contrariando as alegações do Município de Goiânia e da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

“O contínuo agravamento dos danos ocasionados à coletividade e ao meio ambiente decorrem da omissão e ineficiência administrativas por parte dos requeridos, que, ao longo dos anos, têm contribuído para a degradação do meio ambiente e ao comprometimento da saúde pública”, registra a decisão judicial.

Descumprimento de TAC agrava situação

A magistrada destacou que a irregularidade é ainda mais grave considerando que o município não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPGO em 2020, demonstrando “descaso do ente municipal com a questão ambiental”.

A ação é fruto do trabalho de fiscalização e monitoramento realizado pelo MPGO, por meio do Promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que acompanha a questão há vários anos. O pedido veio após constatar-se a persistente inércia do município em regularizar a situação ambiental do aterro, mesmo depois da assinatura do TAC.

A decisão contempla ainda a nomeação de um perito técnico para acompanhar a implementação das medidas, além de fixar multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

“Coração dilacerado”
Em entrevista do jornal Diário de Goiás, o prefeito Sandro Mabel se disse “inconformado com a falta de sensibilidade em relação às dificuldades pelas quais a população passa” e que em vez de investir em assistência à população, vai ter de “jogar em aterro privado”. “Meu coração está dilacerado com essa notícia”.

Mabel acrescentou que vai enfrentar e que acredita que a Prefeitura vai conseguir reverter essa situação judicialmente. A prefeitura deverá recorrer da decisão, por meio de recurso da Procuradoria-Geral do Município. O prefeito garantiu que em três anos, no máximo resolverá a situação do aterro, com aproveitamento e reciclagem dos resíduos.

Mabel disse que tem dialogado com o promotor que propôs a ação, a quem foi apresentado o plano de recuperação do aterro. “Esse aterro há 30 anos está lá, nunca ninguém tomou uma providência em relação a ele, agora na minha vez, com quatro meses de mandato, querem fazer com que eu gaste R$ 8 milhões por mês com aterro privado, dinheiro de todos vocês, que eu vou ter de tirar da saúde para colocar no lixo, dinheiro da saúde, da educação. Estou inconformado. Agora vem fazer uma forçada de barro desse tamanho, sendo que nós apresentamos um plano e todo mundo sabe que o plano em que o Sandro Mabel bate o carimbo sai”.

Mabel reiterou que não se conforma com a multa aplicada pela Justiça, em caso de descumprimento da decisão. “Dar uma multa desse tamanho, fazer nós pagarmos quase R$ 10 milhões por mês a mais para jogar em um aterro privado que inclusive esses dias saiu uma reportagem mostrando que teve vazamento de chorume, ou seja, nem segurança tem esse aterro, isso é maltratar um prefeito que encontrou um monte de dificuldades”.

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