Por Redação Tribuna do Planalto em 28/12/2023 - 14:13
O juiz Nickerson Pires Ferreira suspendeu, em caráter liminar (precário), a tramitação do pedido de autorização da Câmara Municipal para a Prefeitura de Goiânia contratar empréstimo de R$ 710 milhões. A decisão atendeu pedido do bloco Vanguarda, formado pelos vereadores Welston Lemos, Igor Franco (SD), Lucas Kitão (PSD), Markim Goyá (PRD) e Paulo Magalhães (UD).
Os vereadores alegam que o Regimento Interno da Câmara foi descumprido porque não teria sido respeitado o intervalo entre as convocações da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, para apreciar o projeto.
O magistrado entendeu que foi descumprido o artigo 34, § 1º do Regimento, que exige o interstício de 24 horas para realização das reuniões.
