Lucas Kitão pede prorrogação dos prazos para pagamento do IPTU

Em meio aos processos de judicialização e com parecer favorável do Ministério Público de Goiás (MP-GO) pelo impedimento do aumento de mais de 45% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU), o vereador Lucas Kitão (União Brasil) pediu à Prefeitura a prorrogação do prazo para o pagamento dos impostos. Na solicitação, o parlamentar alega não haver segurança jurídica ao contribuinte. A primeira parcela venceu nesta segunda-feira, 21.

A solicitação vai ao encontro da mais recente manifestação do MP, favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede um teto de 10% para o aumento do IPTU. Trata-se de um número bastante inferior ao reajuste que consta no boleto de muitos contribuintes, cujos aumentos ultrapassaram os 45%. Por isso, segundo o vereador, é importante um prazo maior, para que todos tenham a opção de pagar ou não o imposto com os devidos descontos (para pagamento à vista, o desconto previsto é de 10%).

Lucas Kitão, que é integrante do Movimento SOS Goiânia, tem participado de protestos contra o aumento. Ele defende a extensão do prazo para que a população não tenha prejuízo e não efetue pagamento superior ao teto recomendado – que é de 10%. Ainda segundo o parlamentar, o prazo maior também possibilitaria a análise dos casos judicializados, até que todas as pendências fossem resolvidas. “Solicitamos um prazo maior para que o contribuinte goianiense não pague a mais do que deveria e para que tenha a devida segurança jurídica”, justifica.

Novas mudanças

Além do processo de judicialização, há ainda uma movimentação da Prefeitura no sentido de incluir o índice inflacionário aos 45% estabelecidos como teto para o aumento do IPTU. Lucas Kitão também apresentou um projeto de lei complementar (PLC), em tramitação na Câmara Municipal, que pode reduzir o teto de “até 45%” para “até o máximo permitido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado no ano anterior”.

De acordo com o vereador, todas essas propostas podem reduzir o valor do imposto, além de dar mais estabilidade para que todos tenham a tão esperada “justiça fiscal” e não paguem a mais do que o previsto.