Mais de 20% dos municípios não entregam a prestação de contas ao TCM

Segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), 56 prefeituras goianas não enviaram os dados de prestações de contas dos recursos públicos referentes aos gastos com a pandemia da Covid-19, exercício 2020. Esse levantamento representa 22,76%, do total de 246 municípios.

A Instrução Normativa número 5/2021, do TCM-GO, determinou que, na prestação das contas anuais do exercício financeiro de 2020, fossem encaminhadas para análise do tribunal as informações relativas às receitas e despesas executadas para o enfrentamento da pandemia do de Covid-19. Os municípios tiveram até o dia 30 de junho para enviar todos os dados ao tribunal.

O objetivo da nova normativa é acompanhar de perto e obter informações sobre os atos praticados pelos gestores municipais. A partir de então, os dados analisados pelo TCM-GO, definirão os processos de acompanhamento e de fiscalização a serem adotados.

Os recursos públicos destinados aos municípios para a gestão da Pandemia de Covid-19 têm merecido uma atenção especial dos órgãos de controle, em razão da flexibilização da legislação das compras governamentais. Segundo o tribunal de contas, a inclusão das despesas realizadas pelos municípios para o enfrentamento do novo coronavírus nas prestações de contas municipais, é para dar transparência a esses gastos.

Descumprimento

Após a análise do tribunal de contas os documentos são enviados para julgamento, caso haja alguma irregularidade nas contas prestadas. O descumprimento da norma constitucional de entrega da prestação de contas dentro do prazo, pode acarretar problemas para os gestores inadimplentes. Sendo assim, os responsáveis e ordenadores de despesas, no caso de descumprimento, estarão sujeitos a receber penas administrativas por crime de responsabilidade, o que pode implicar na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos.

No entanto, mesmo com o fim do prazo, a obrigação dos municípios de prestarem contas ao TCM-GO continua valendo. O acompanhamento mensal dos dados contábeis permite, entre outras coisas, que o tribunal emita alertas, possibilitando que os gestores façam as correções necessárias.

Entre as unidades que prestam contas ao tribunal estão prefeituras, secretarias, fundos municipais e câmaras de vereadores, dentre outros setores dos executivos e legislativos dos municípios.