Por Redação Tribuna do Planalto em 17/06/2026 - 14:48
O avanço das apostas esportivas e dos cassinos online no Brasil tem provocado uma crescente preocupação entre especialistas da saúde mental e do direito. O aumento dos casos de ludopatia, transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e caracterizado pela compulsão por jogos de azar, tem levado cada vez mais pessoas a acumularem dívidas, comprometerem o patrimônio familiar e enfrentarem graves consequências emocionais.
Diante desse cenário, uma decisão recente da Justiça de Santa Catarina trouxe novo fôlego ao debate sobre a responsabilidade das empresas que operam plataformas de apostas. O caso resultou na condenação de uma empresa à devolução de mais de R$ 217 mil perdidos por uma apostadora diagnosticada com comportamento compulsivo, além do pagamento de indenização por danos morais.
Para o advogado Luan Vieira, a decisão evidencia que as empresas do setor possuem obrigações que vão além da simples oferta do serviço. “A legislação brasileira impõe às plataformas o dever de adotar mecanismos de jogo responsável, como ferramentas de autoexclusão, definição de limites financeiros e monitoramento de comportamentos compulsivos. Quando essas medidas não são observadas, a empresa pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor”, explica.
O especialista ressalta que a simples perda financeira em apostas não garante automaticamente o direito à restituição dos valores. A análise judicial leva em consideração aspectos específicos de cada caso, especialmente a condição do jogador e a conduta da plataforma. “Nem toda perda financeira decorrente de apostas gera automaticamente direito à restituição. O que a Justiça analisa é se havia uma condição de vulnerabilidade do jogador e se a empresa cumpriu efetivamente os deveres legais de prevenção previstos na regulamentação do setor”, afirma.
Atualmente, a legislação brasileira exige que operadores de apostas disponibilizem ferramentas que permitam ao usuário estabelecer limites de depósitos, restringir gastos, suspender temporariamente o acesso à conta ou solicitar sua exclusão da plataforma.
Segundo Luan Vieira, quando esses mecanismos são inexistentes ou insuficientes diante de sinais claros de comportamento compulsivo, pode haver fundamento jurídico para responsabilizar a empresa pelos prejuízos causados. “A ludopatia é uma condição clínica séria, capaz de comprometer a capacidade de decisão do indivíduo. Muitos pacientes acumulam dívidas, comprometem o patrimônio familiar e desenvolvem outros problemas psicológicos em razão da dependência. Por isso, a análise jurídica também leva em consideração o dever de proteção ao consumidor vulnerável”, destaca.
A produção de provas também é considerada essencial para quem pretende buscar reparação na Justiça. Laudos médicos, histórico de movimentações financeiras, registros das apostas realizadas e outros documentos que demonstrem o comportamento compulsivo podem fortalecer uma eventual ação judicial. “O primeiro passo é buscar acompanhamento médico e orientação jurídica especializada. Cada caso possui características próprias, e somente uma análise individualizada permite verificar a existência dos requisitos necessários para um eventual pedido de reparação”, orienta o advogado.
Com a regulamentação do mercado brasileiro de apostas em vigor, especialistas avaliam que devem crescer as discussões judiciais envolvendo responsabilidade civil, proteção do consumidor e prevenção à dependência em jogos. “O debate vai muito além das apostas em si. Trata-se da necessidade de equilibrar liberdade econômica com responsabilidade social e proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade”, conclui Luan Vieira.
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