Por Carlos Nathan Sampaio em 06/08/2026 - 10:35
Vereadores da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovaram, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (5), dois projetos relacionados ao uso e à regularização de áreas urbanas. As propostas autorizam a destinação de terrenos municipais à construção de moradias populares e permitem o licenciamento de empresas instaladas em quatro loteamentos considerados irregulares ou clandestinos. Os textos ainda dependem de sanção do prefeito Leandro Vilela (MDB).
O Projeto de Lei Complementar nº 75/2026, encaminhado pela Prefeitura, autoriza o município a doar imóveis localizados no Residencial Agenor Modesto, Setor Comendador Walmor, Jardim Florença e Residencial Campos Elísios ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal.
As áreas deverão ser utilizadas exclusivamente para a implantação de empreendimentos da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, destinada às famílias de menor renda. Antes da doação, os terrenos deixarão de ser classificados como bens de uso comum ou especial e passarão à categoria de bens dominicais, o que permite que o município faça a transferência.
Apesar de administrar o FAR, a Caixa não poderá incorporar os imóveis livremente ao seu patrimônio, oferecê-los como garantia ou utilizá-los para pagar dívidas. Caso os terrenos recebam outra destinação ou os prazos e as condições previstos no Chamamento Público nº 005/2025 não sejam cumpridos, as áreas deverão retornar à Prefeitura.
O projeto também concede isenção de impostos e taxas municipais relacionados à implantação das moradias. Não serão cobrados ITBI na transferência dos terrenos ao fundo, IPTU ou ITU durante o período em que os imóveis permanecerem vinculados ao FAR, além de taxas para aprovação dos projetos, licenciamentos, alvarás de construção, emissão do habite-se e outros procedimentos administrativos.
As famílias beneficiadas também ficarão isentas do ITBI na primeira transferência das unidades habitacionais, inclusive quando a aquisição ocorrer por meio de financiamento. Segundo a Prefeitura, a retirada desses custos é necessária para facilitar a contratação dos empreendimentos e viabilizar financeiramente a construção das moradias.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 067/2026, apresentado pelo presidente da Câmara de Aparecida, Gilsão Meu Povo. A proposta permite que estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços instalados nos loteamentos Serras das Brisas, Belo Horizonte, Pôr do Sol e Norte Sul solicitem autorização para funcionar, mesmo enquanto essas localidades passam pelo processo de regularização fundiária.
A medida busca evitar que a situação documental dos loteamentos impeça a formalização de atividades econômicas que já funcionam nas comunidades. Para obter o alvará, porém, os responsáveis deverão cumprir todas as exigências sanitárias, ambientais, tributárias e de segurança previstas na legislação.
A autorização não será automática e poderá depender, conforme a atividade exercida, de vistorias, licenças ambientais e aprovações da Vigilância Sanitária ou do Corpo de Bombeiros.
O projeto também deixa claro que a concessão do alvará não regulariza o loteamento, o terreno ou a construção. O licenciamento terá caráter precário, podendo ser revisto posteriormente. Caso o processo de regularização fundiária determine mudanças nas ruas, nos acessos, nos lotes ou nas edificações, os estabelecimentos poderão ser obrigados a realizar adaptações.
Com as duas propostas, a Câmara abriu caminho para a utilização de áreas municipais em programas habitacionais e para a formalização de negócios situados em regiões ainda irregulares. A execução das medidas dependerá agora da sanção das leis e dos procedimentos administrativos conduzidos pela Prefeitura.
