Por Carla Borges em 24/03/2024 - 08:10
Tramita no Congresso Nacional o PL 5781/2023, que permite ao juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva nos crimes tipificados na Lei Maria da Penha, a partir de alteração no texto no Código do Processo Penal (Decreto-lei 3.6898/41). A prisão de ofício se dá quando não é requerida pelas partes, como Ministério Público, querelante, assistente de acusação ou delegado de polícia. O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, e está no Senado para apreciação.
Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a juíza Patrícia Carrijo incentivou a criação do projeto, a partir de diálogo com parlamentares.
“No exercício diário da Justiça percebemos que a demora na prisão do agressor pode expor a vítima a novos episódios de violência. Explanei essa preocupação e conseguimos que a proposta fosse apresentada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e relatada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ)”, explica Patrícia Carrijo. A AMB, por sua vez, fez a minuta do projeto e apresentou à referida parlamentar.
A necessidade de criação do PL, conforme ressalta a juíza, se dá em virtude da chamada Lei do Abuso de Autoridade (13.964/19), que retirou do juiz a permissão para decretar medidas cautelares, como a prisão preventiva, de ofício no caso geral. “Porém, faz-se urgente ações mais efetivas em proteção às mulheres vítimas de violência”, observa.
“Dessa forma, o juiz poderá voltar a decretar a prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal ou, após receber o auto, converter prisão em flagrante para preventiva. A vítima será resguardada de forma mais eficaz”, enfatiza.
Código Civil
Patrícia Carrijo foi a única representante de Goiás na comissão de 34 juristas que trabalhou na proposta de atualização do Código Civil. O anteprojeto da comissão foi apresentado ao Senado Federal e pode receber emendas dos senadores até o final deste mês. Depois disso, será encaminhado para o presidente da Casa, que dará sequência à tramitação no Senado. Pacheco pretende aprovar o projeto até o final deste ano, quando deixará a presidência.
Ela explica que o atual Código Civil atual é de 2002 e já nasceu defasado porque demorou a tramitar (o projeto ficou duas décadas em tramitação no Congresso Nacional, sem passar por atualização. “O Código atual não contempla a internet, por exemplo. Estamos agora em um período de pós-pandemia, ele não atende as nossas necessidades”, avalia Patrícia, citando questões como sucessão e contratos, que são abrangidos pelo Direito Civil, e hoje são feitas majoritariamente de forma digital.
Outro ponto destacado pela magistrada, e que se refere à sua área de pesquisa, é a responsabilidade civil. “Defendo uma função preventiva. É muito importante, ainda mais diante da situação de propagação das fake news”, pondera. Para ela, é preciso trabalhar também com a prevenção de danos.
