Por Redação Tribuna do Planalto em 22/07/2023 - 14:01
O STF suspendeu, liminarmente, as leis que permitem que servidores públicos de Goiás recebam acima do teto do funcionalismo púbico (R$ 41,6 mil). A decisão foi proferida pelo ministro André Mendonça e tem efeito imediato, mas ainda não tornou as leis inconstitucionais. Para que a decisão se mantenha até o julgamento de mérito, ela precisa ser ratificada pelo plenário.
O pedido de inconstitucionalidade foi feito pelo procurador-geral da República Augusto Aras. No documento, ele considerou que as leis “afrontam os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade”.
No entendimento de André Mendonça, não há razão jurídica que ampare a troca de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinante montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite.
Supersalários em Goiás
Mesmo com limite constitucional estabelecidos, os juízes goianos têm recebido até R$ 170 mil líquidos, valor que chega a ultrapassar a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação chegou até o procurador-geral da República Augusto Aras que ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para derrubá-las.
Para defender supersalários pagos a seus magistrados, o Tribunal de Justiça de Goiás argumentou ao Supremo Tribunal Federal que não se pode exigir que os juízes e desembargadores trabalhem de forma ‘graciosa’.
O presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto França, alegou que os magistrados não podem “extrapolar suas funções usuais de graça, devendo ser remunerados de modo proporcional e compatível com as atividades imprescindíveis que exercem para o funcionamento da Corte estadual”.
