Por Redação Tribuna do Planalto em 31/08/2025 - 10:43
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) suspendeu, de forma cautelar, a adesão da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) de Goiânia à Ata de Registro de Preços que previa a contratação de serviços de sinalização viária após identificar possível sobrepreço superior a R$ 9,7 milhões na minuta do contrato que seria celebrado com o Consórcio Jardiplan Axe, sediado em São Paulo. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (28) pelo conselheiro Valcenôr Braz, relator do processo.
A medida cautelar impede a assinatura do contrato por adesão à ata do Consórcio Intermunicipal CONLESTE, do Maranhão, vencida pelo Consórcio Jardiplan Axe, de São Paulo. A Prefeitura pretendia usar a prática conhecida como “carona” para contratar a empresa sem nova licitação. A contratação ocorreria na próxima segunda-feira (1º).
Conforme destacou o relator, conselheiro Valcenôr Braz, “a adesão revela-se, a princípio, antieconômica, pois implica na contratação de serviços por valores superiores àqueles já praticados em contrato vigente, de mesmo objeto, firmado mediante processo licitatório regular”.
A prática da gestão passada de contratar por adesão a ata foi contestada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) durante o período eleitoral. No primeiro dia de governo, Mabel anunciou cancelamento de adesões a atas em curso e afirmou que este era um “grande negócio, que movimenta muito dinheiro”.
À imprensa, na época, Sandro Mabel também afirmou que estava “colocando um time para revisar tudo para que não haja adesão em atas que eu não conheço, que não sei de onde vêm”.
Desvantagem econômica
A denúncia foi protocolada na Ouvidoria do TCM-GO sob a alegação de que a Prefeitura de Goiânia pretendia aderir à ata e contratar o consórcio paulista, mesmo existindo o Contrato nº 015/2020, ainda vigente, com a empresa goiana Neo Consult Comércio e Serviços Ltda., “a qual ofertaria preços mais baixos para os mesmos itens”.
O denunciante também afirmou que a opção pela nova ata implicaria “valores exorbitantes quando comparados com referências públicas” e traria impacto negativo à economia local, já que a contratação da Neo Consult manteria empregos e recursos financeiros em Goiânia.
O deputado Clécio Alves (Republicanos) levantou suspeita de irregularidades na contratação, durante sessão na Assembleia Legislativa de Goiás, na quinta-feira (28). Ele criticou que o decreto de calamidade financeira aprovado pela Casa está sendo utilizado para justificar contratações e adesões de atas que, em sua avaliação, prejudicam os cofres públicos.
“Um serviço que hoje custa 15 reais, a Prefeitura quer pagar 50 reais. Isso é inaceitável”, declarou. “Se o prefeito quiser me desmentir, que o faça de forma clara, olhando nos olhos da população”, concluiu o parlamentar.
Sobrepreço identificado
A Secretaria de Controle Externo de Contratações (Secex) avaliou a minuta do contrato e a comparou com os valores do 3º Termo Aditivo do Contrato nº 015/2020, atualizados pelo IGP-M (2,96%). Foram analisados quatro dos sete itens, já que alguns não tinham equivalência direta por diferenças de descrição.
O laudo técnico apontou que “há sobrepreço na adesão à ARP nº 009/2023 quando confrontada com a contratação atual”.
No total, a minuta do novo contrato alcançaria R$ 100.875.688,55, enquanto a análise revelou que a Prefeitura pagaria R$ 9.765.115,52 a mais do que no contrato vigente.
Comparação dos preços
O relatório detalhou item a item as diferenças de valores. Os preços atuais (já corrigidos pelo IGP-M) foram comparados aos valores propostos na nova ata.
BOX
| Serviço / Item | Contrato atual (R$) | Novo contrato (R$) | Diferença total (R$) |
| Pintura de faixas (m²) | 17,12 / m² | 38,93 / m² | 3.969.010,86 |
| Tachão birrefletivo (unidade) | 36,14 | 50,38 | 2.314.169,00 |
| Tachinha monodirecional (unidade) | 13,44 | 41,66 | 2.293.177,25 |
| Placas de sinalização (m²) | 413,17 | 778,94 | 1.188.758,40 |
| Diferença total | — | — | 9.765.115,52 |
Ministério Público de Contas alerta para risco de prejuízo
O Ministério Público de Contas, em parecer assinado pelo procurador José Gustavo Athayde, destacou que o sobrepreço “afasta qualquer dúvida sobre a materialidade da denúncia” e que havia risco iminente de prejuízo aos cofres públicos.
“Caso o contrato seja efetivamente assinado, o dano ao erário poderá se consolidar na ordem de milhões de reais, dado o sobrepreço já sinalizado”.
O parecer ainda alertou que o atual contrato com a Neo Consult vence em 30 de agosto e que a Prefeitura pretendia firmar a nova contratação já em 1º de setembro, para evitar a interrupção dos serviços de sinalização.
“A ausência de intervenção imediata comprometeria a possibilidade de reversão da contratação e sujeitaria o município a litígios e pagamentos indevidos, de difícil ou impossível recuperação”, concluiu o procurador.
Resposta
A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito foi procurada pela Tribuna do Planalto e não esclareceu se pretende dar continuidade ao processo.
Em nota, declarou que, “conforme consta na própria medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, não houve adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2023 nem assinatura de contrato com a empresa citada”, afirmou.
“Ou seja, as determinações do TCM já vinham sendo cumpridas antes mesmo da denúncia e da decisão cautelar”, complementou a SET.
Por fim, a pasta reforça que “todos os processos de contratação seguem os trâmites legais, com transparência e responsabilidade, e que continuará colaborando integralmente com os órgãos de controle”. A reportagem procurou a assessoria de imprensa do prefeito Sandro Mabel, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.
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