Por Redação Tribuna do Planalto em 12/05/2025 - 07:41
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) decidiu manter a medida cautelar que suspende o pagamento de salários considerados acima dos limites legais na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A decisão foi tomada em sessão plenária, na última quarta-feira (7), após análise de agravo interposto contra o Acórdão nº 649/2025, que havia determinado a suspensão.
O recurso foi impetrado pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (SEACONS) e coube ao Conselheiro Valcenôr Braz relatar o pedido.
O Ministério Público de Contas se manifestou pelo não provimento do recurso, em parecer alinhado à Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal. Ambos os órgãos defenderam a manutenção da medida cautelar até que a representação seja analisada de forma conclusiva.
O relator do processo seguiu o entendimento técnico e apresentou voto pelo conhecimento do recurso, sem efeito suspensivo, e pelo não provimento do agravo. A decisão foi aprovada pelo colegiado.
A Gerência de Protocolo deverá retornar a tramitação dos autos à fase inicial e encaminhá-los à Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal para prosseguimento da análise.
A medida cautelar que suspende os pagamentos foi referendada pelo plenário do TCM no início do ano, diante de indícios de remunerações acima do teto constitucional.
