Por Lucas de Godoi em 06/04/2026 - 09:27
Um projeto em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia propõe alterar a lei que criou vagas exclusivas para motoristas de aplicativo, estabelecendo tempo máximo de permanência de até 10 minutos, além de novas regras de fiscalização e uso dos espaços. A proposta é de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL) e modifica a Lei nº 11.506, de 2025, proposta por Ronilson Reis (SD).
O texto prevê que as vagas destinadas ao embarque e desembarque sejam devidamente sinalizadas e utilizadas apenas pelo tempo necessário para a operação, com limite máximo definido. Também autoriza o poder público a adotar mecanismos de identificação e controle dos veículos, inclusive por meio de tecnologias digitais.
Outra mudança proposta é a vedação do uso dessas vagas em prejuízo de espaços destinados a públicos prioritários, como idosos, pessoas com deficiência, gestantes, além de áreas reservadas a ambulâncias e serviços de emergência.
A fiscalização do cumprimento das regras ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais de trânsito, com previsão de aplicação de penalidades em caso de descumprimento.
A proposta tem como objetivo, segundo a justificativa, aprimorar a legislação vigente, tornando mais clara a utilização das vagas e contribuindo para a organização do trânsito urbano. A lei atual foi aprovada em 2025 após a derrubada de veto do Executivo e ainda está em fase de implementação na capital.
Lei em vigor
A lei que criou as vagas exclusivas para motoristas de aplicativo em Goiânia está em vigor após a derrubada do veto do Executivo pela Câmara Municipal, em 23 de setembro de 2025, o que permitiu a promulgação da norma pela própria Mesa Diretora. A proposta havia sido aprovada em segunda votação ainda em maio do mesmo ano, mas foi vetada integralmente pelo prefeito Sandro Mabel (UB) sob o argumento de interferência na gestão do trânsito.
