Por Redação Tribuna do Planalto em 22/08/2023 - 08:48
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar que suspendeu a validade das leis que permitiram a servidores do estado de Goiás receber acima do teto constitucional. As leis questionadas beneficiam servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, depois de representação de um grupo de 29 promotores de Justiça do Ministério Público de Goiás.
