STF suspende lei sobre linguagem neutra em Águas Lindas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Águas Lindas de
Goiás que proíbe, no âmbito municipal, o uso da linguagem neutra nas escolas públicas ou privadas, em
editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que
receberem verba pública.

ADPF

A liminar foi concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1150,
proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e a Associação Brasileira de Famílias
Homotransafetivas (ABRAFH). A decisão será submetida, posteriormente, a referendo do Plenário da
Corte.

LDB

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a Constituição Federal atribuiu à União
competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Ele lembrou que, com base
nessa atribuição, o Congresso Nacional editou a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional).

“Ingerência”

Para o relator, a proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em escolas é uma
“ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições
de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação”.

Insalubridade a aposentado

A 1a Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás condenou o INSS a pagar as diferenças entre as
parcelas de insalubridade devidas e as efetivamente pagas desde a data de entrada do requerimento
(DER) de aposentadoria de um técnico de saneamento que solicitou a revisão de sua aposentadoria em
virtude do período em que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde.

Mais vantajosa

O entendimento da 1a Turma Recursal foi de que a concessão do benefício previdenciário deve ser
regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao segurado, nos termos das
orientações do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Franquia

O advogado goiano Maurício Alves de Lima (foto) é autor do livro “Do Contrato de Franquia –
Interpretação, Convenções e Reparações de Danos”, pela editora GZ, que será lançado no dia 19 de
junho, às 19 horas, na sede da Escola Superior da Advocacia da OAB Goiás. A obra, que promete ser
um manual jurídico sobre o tema franchising, é fruto da tese de doutorado apresentada e defendida por
Maurício de Lima, junto a uma banca do curso de Direito da PUC São Paulo, em 2022.

Registre-se!

A Semana Nacional do Registro Civil, o Registre-se!, terminou em Goiás com 8.023 serviços realizados
no Centro Pop Goiânia para as pessoas em situação de rua e 262 na comarca de Aruanã, cujo
atendimento foi voltado à comunidade indígena karajá, a maior do Estado. Também foram emitidas à
população carcerária 8.575 certidões de nascimento. No entanto, o sistema do CRC-JUD ficará aberto
até o fim deste mês para atendimento das certidões solicitadas (16.315).

“É essencial, portanto, que o trâmite legislativo desse projeto seja conduzido sem qualquer precipitação,
respeitando-se a importância e a magnitude da matéria tratada”, trecho de nota enviada ao Congresso
Nacional por entidades da advocacia sobre a reforma do Código Civil