Cotas e prestação de contas exigem atenção

A formação de chapas de vereadores, com observância à cota de gênero, é um primeiro ponto de risco jurídico para as candidaturas. Além disso, a questão do abuso de poder econômico, da arrecadação de gastos ilícitos e da ausência de formulação devida da prestação de contas eleitorais passa a ser também um ponto de grande atenção para os candidatos. O alerta é do advogado eleitoralista Wandir Allan, vice-presidente da Comissão de Compliance Eleitoral e Partidário da OAB nacional e o conselheiro da OAB-GO.

“Sobre questões como compra de votos, condutas vedadas, abuso de poder político, os próprios gestores estão mais atentos a isso, mas a média dos candidatos em geral precisa ficar mais preocupada e cobrar dos seus partidos a fiel observância da cota de gênero e atentar individualmente para suas prestações de contas”, orienta Wandir Allan.

A respeito do respeito à cota de gênero – que prevê a reserva de, no mínimo, 30% das vagas nas chapas para candidaturas femininas –, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, no dia 16 de maio, a Súmula 73, para unificar o entendimento. “A Súmula consolidou a compreensão da jurisprudência nas últimas decisões do TSE, no sentido de que, havendo a candidatura com votação zerada ou ínfima, a padronização da prestação de contas eleitorais e a ausência de atos de propaganda eleitoral, em especial nas redes sociais, fica configurada a fraude à cota de gênero”, explica o jurista.

“A súmula pacifica o entendimento a ser aplicado pelos julgadores de 1º grau e, sem dúvida, na eleição municipal, a fraude à cota de gênero alcança um percentual muito maior do que nas eleições gerais, até pelo número de candidaturas que nós temos”, observa Wandir Allan. Ele lembra que são 5.570 municípios, onde, em cada um deles, há, ao menos, 10 vagas, 10 candidatos concorrentes por partido político. “A chance da ocorrência de fraude é muito maior”, conclui.

Desafios

Para Wandir Allan, em razão da novidade e dos desafios que o novo apresenta, muito provavelmente o maior foco da Justiça Eleitoral será no combate à desinformação por meio do uso das novas tecnologias, como a inteligência artificial. “O combate à desinformação, que desde 2018 é uma tônica da atuação da Justiça Eleitoral, muito provavelmente nas eleições desse ano ele vai se acentuar, com o foco na questão do uso dessas tecnologias”, prevê.

Como não houve nenhuma alteração na legislação para as eleições desse ano, as resoluções do TSE acabaram apenas incorporando algumas compreensões da jurisprudência a respeito dos temas já legislados. “Também com relação à apresentação de contas eleitorais, a Resolução acabou explicitando alguns procedimentos, dando mais clareza com relação a alguns recursos do Fundo Especial de Financiamento e do Fundo Partidário”, pontua o advogado, destacando a importância de buscar um assessoramento técnico para as campanhas eleitorais, tanto do ponto de vista contábil quanto do ponto de vista jurídico.