Por Redação Tribuna do Planalto em 10/12/2024 - 09:00
O procurador-geral do Município de Goiânia, José Carlos Ribeiro Issy, se posicionou contra a intervenção estadual na Secretaria Municipal de Saúde, decretada nesta segunda-feira (9) pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Durante sua sustentação no julgamento, Issy classificou a medida como “inadequada” e argumentou que ela não será suficiente para resolver os problemas estruturais enfrentados pelo sistema de saúde da capital.
“O interventor, caso seja nomeado, vai constatar a mesma realidade que o atual gestor enfrenta: ausência de recursos suficientes e falta de tempo para implementar mudanças estruturais. A intervenção não trará medidas concretas que possam alterar o quadro atual,” afirmou Issy. Momentos depois, os desembargadores do Tribunal de Justiça acataram o voto do relator Jeronymo Pedro Villas Boas e decretaram intervenção na Saúde da Prefeitura de Goiânia.
Issy destacou que a principal causa da crise na Saúde de Goiânia é a escassez de recursos financeiros e não a falta de gestão. Ele mencionou que o bloqueio de R$ 57 milhões realizado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) já foi disponibilizado, mas que os desafios financeiros persistem devido às diversas obrigações da Secretaria de Saúde. Por isso, dificilmente a intervenção terá alguma medida efetiva.
“A Fundahc [Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas] não é o único credor. Há inúmeros compromissos na área da Saúde. Não se trata de vontade do gestor em não pagar, mas de ausência de recursos para atender a todos os compromissos,” explicou o procurador.
Issy também destacou que o secretário de Saúde e a administração municipal têm colaborado com o Ministério Público para resolver as questões mais urgentes.
Outro ponto destacado por Issy foi o impacto da intervenção na autonomia do município. Ele citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que defende que a medida deve ser proporcional e respeitar o princípio do voto popular.
“Se não houver razoabilidade entre o objetivo perseguido e o ônus imposto à sociedade, a intervenção não deve ser decretada. Trata-se de uma interferência no Poder Executivo que afeta não só a administração municipal, mas também o princípio democrático,” argumentou.
Issy reforçou que a intervenção não pode ser vista como uma solução definitiva para a crise. “Essa medida não resolverá os problemas estruturais da Saúde, especialmente diante da proximidade do fim da gestão. Faltam recursos, e o tempo é curto para implementar qualquer transformação significativa,” disse.
