Por Redação Tribuna do Planalto em 21/03/2025 - 07:10
O prefeito Sandro Mabel (UB) sancionou a Lei que amplia o prazo para vigência do Programa de Recuperação de Créditos Tributários da capital (Refis) com veto à proposta de anistiar débitos de taxistas da capital. Benefícios semelhantes foram mantidos para feirantes e permissionários de pitdogs. O projeto foi aprovado pela Câmara Muncipal com emendas de três vereadores.
O Paço manteve o perdão de débitos para feirantes e permissionários de pit dogs provenientes da Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas e da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos. Para esses grupos, será concedida remissão total dos valores devidos até 31 de dezembro de 2022, desde que paguem à vista os débitos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% na multa moratória, na multa punitiva e nos juros de mora.
Além disso, os feirantes e permissionários de pit dogs poderão parcelar os débitos de 2023 em até 24 vezes, com desconto de 80% nos acréscimos legais. Essa medida visa oferecer condições mais acessíveis para a regularização fiscal dessas categorias, especialmente as que enfrentam desafios econômicos.
No entanto, o prefeito vetou a remissão de débitos para taxistas. A emenda, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), que previa a concessão do benefício para os taxistas, foi rejeitada com base na necessidade de assegurar a equidade fiscal entre as diferentes categorias de trabalhadores.
O veto foi justificado pela falta de um critério claro e justo para a concessão de benefícios semelhantes a outras classes e pela dificuldade financeira do município, que não poderia estender essa isenção sem comprometer a sustentabilidade do Programa de Recuperação de Créditos Tributários.
O vereador Anselmo Pereira informou anteriormente à Tribuna do Planalto que a emenda havia acertada com o Paço pelo líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Igor Franco (MDB).
A Prefeitura ressaltou a prerrogativa e legitimidade dos parlamentares para fazer o debate da matéria e propor emendas, mas informou que as sugestões seriam analisadas tecnicamente.
Semana Nacional de Conciliação de 2025
A alteração também autoriza a participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Conciliação de 2025, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que visa promover a regularização tributária e fiscal de municípios.
