Por Redação Tribuna do Planalto em 02/07/2025 - 13:59
O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu recomendação à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para correção de irregularidades na publicidade e transparência dos atos normativos da Casa de Leis. O documento, dirigido ao presidente da Alego, Bruno Peixoto, aponta vícios no oferecimento de informações ao público e exige adequação às normas constitucionais e legais vigentes.
A Recomendação nº 002/2025 foi elaborada após investigações conduzidas por promotoras e promotores de Justiça que identificaram obstáculos significativos na busca de informações sobre a regulamentação administrativa dos serviços e do pessoal de gabinete parlamentar. As apurações revelaram que o Portal da Transparência da Alego apresenta apenas o texto atual dos atos normativos, sem apresentar o histórico das alterações feitas nos dispositivos originais.
O MPGO sustenta que essa situação compromete gravemente o princípio da transparência pública e dificulta o acompanhamento da evolução legislativa pelos cidadãos goianos. A instituição registra que a falta de acesso às versões anteriores dos textos normativos prejudica a fiscalização e o controle social das atividades parlamentares, ferindo direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
A Lei de Acesso à Informação estabelece um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas obrigatoriamente por todos os órgãos e entidades em seus sites oficiais, incluindo dados sobre orçamento, despesas, licitações e contratos. No caso da Alego, o Ministério Público constatou que essas exigências não estão sendo cumpridas adequadamente no que se refere aos atos normativos.
Na recomendação, o MPGO solicita que a Alego promova, com urgência, a correção da disponibilização dos atos normativos, adequando-se às determinações constitucionais e legais. Entre as medidas prioritárias está a adoção da técnica de consolidação normativa para divulgação dos atos, que permite à (ao) cidadã (ão) visualizar o texto atualizado com todas as alterações incorporadas, além de manter o histórico das modificações.
A atuação do MPGO fundamenta-se em extensa base normativa, incluindo os artigos 37 e 59 da Constituição Federal, que tratam dos princípios da administração pública e do processo legislativo. A recomendação também se apoia na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e na legislação estadual pertinente. No âmbito estadual, a recomendação considera o artigo 18, parágrafo 1º, da Constituição do Estado de Goiás, a Lei Complementar Estadual nº 33/2001 e o Ato da Mesa Diretora de 8 de julho de 2013 da própria Assembleia Legislativa.
Cronograma de implementação
O MP recomendou ainda que a Assembleia apresente cronograma detalhado para implementação das medidas indicadas, garantindo mais transparência e acesso às informações públicas. O documento permite que a Alego mantenha, cumulativa e conjuntamente com a consolidação normativa, o método da compilação, desde que isso não prejudique o acesso pleno às informações.
O documento foi assinado pelas promotoras e promotores de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas, Leila Maria de Oliveira, João Teles de Moura Neto, Astúlio Gonçalves de Souza e Flávio Cardoso Pereira, atuantes na defesa do patrimônio público no âmbito do MPGO.
