Por Redação Tribuna do Planalto em 28/09/2025 - 10:36
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) está entre os legislativos de 20 Estados brasileiros que adotaram a chamada emenda Pix, mecanismo orçamentário que transfere recursos indicados por parlamentares diretamente para os municípios. O dado faz parte de um levantamento divulgado nesta sexta-feira (26) pela Transparência Internacional – Brasil.
Segundo o estudo, a prática se disseminou nos últimos anos como um espelhamento ao modelo federal, criado em 2019 pelo Congresso Nacional.
A adoção das emendas Pix se deu por meio de alterações na legislação orçamentária estadual, em paralelo ao que ocorreu no âmbito federal a partir de 2019. A modalidade foi incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) e é amparada pela previsão constitucional que permite transferências especiais sem a necessidade de convênios.
Na prática, cada deputado estadual pode indicar valores diretamente para os municípios, que ficam responsáveis por executar e prestar contas do recurso ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
Controle
O Governo de Goiás informou ao Estadão que a liberação do dinheiro exige a apresentação de planos de trabalho e projetos detalhados por parte das prefeituras, mas a prestação de contas da aplicação fica sob responsabilidade dos municípios.
“A garantia da boa aplicação do dinheiro público é uma obrigação do ente municipal beneficiário da emenda parlamentar”, destacou o Governo de Goiás.
A pesquisa aponta que, embora Estados como Goiás estabeleçam regras formais para os repasses, o nível de transparência sobre o uso final do dinheiro ainda depende da fiscalização local e do acompanhamento dos órgãos de controle.
