Por Redação Tribuna do Planalto em 28/10/2025 - 13:57
Publicado na última semana pelo Governo Federal, o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, tem gerado reações críticas de parlamentares e instituições ligadas à educação especial em todo o país. O documento é entendido como uma ameaça às escolas especializadas que atendem estudantes com deficiência com demandas de suporte educacional intensivo, como as APAEs, entidades amplamente difundidas pelo Brasil.
O texto prevê que todas as matrículas sejam direcionadas às escolas regulares, o que, segundo especialistas, pode resultar no esvaziamento e até fechamento dessas instituições que, há décadas, garantem atendimento pedagógico associado a terapias que muitas redes de ensino não conseguem ofertar.
Para o pesquisador Lucelmo Lacerda, doutor em educação e pesquisador na Universidade da Carolina do Norte (EUA), o decreto contraria a legislação vigente, ignora evidências científicas e pode prejudicar diretamente as crianças que mais precisam de apoio intensivo.
Segundo Lacerda, além do risco de desassistência, o decreto retira das famílias o direito de escolher o modelo educacional que melhor atende às necessidades dos filhos, impondo um formato único que não contempla estudantes com maior comprometimento, como autistas de nível 3 e pessoas com deficiência intelectual severa.
A norma também estabelece apenas 80 horas de capacitação para professores, sem exigir formação específica, o que preocupa especialistas diante da complexidade desses atendimentos.
A reação política já chegou ao Congresso Nacional. No Senado, o senador Flávio Arns (PSB-PR) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo – PDL 845/2025, que busca suspender os efeitos da medida, por entender que ela impõe a inclusão obrigatória em classes comuns, sem considerar a necessidade do AEE contínuo em muitos casos.
Na Câmara dos Deputados, mais de 20 PDLs já foram protocolados para sustar o decreto, por parlamentares de diferentes partidos, reforçando a preocupação de que a nova norma provoque um colapso na educação especial brasileira.
A mobilização de entidades, especialistas e parlamentares segue crescendo para impedir que a nova política resulte no desmonte de uma rede de atendimento essencial e deixe milhares de crianças e adolescentes sem o suporte necessário para aprender, se desenvolver e se comunicar com o mundo.
Confira a lista dos PDLs apresentados até o momento:
Senado Federal – PDL 845/2025 – Sen. Flávio Arns – PSB/PR
Câmara dos Deputados – PDL 894/2025 – Dep. Rodolfo Nogueira – PL/MS
Câmara dos Deputados – PDL 895/2025 – Dep. Pedro Lupion – PP/PR
Câmara dos Deputados – PDL 896/2025 – Dep. Rosângela Reis – PL/MG
Câmara dos Deputados – PDL 898/2025 – Dep. Luiz Nishimori – PSD/PR
Câmara dos Deputados – PDL 899/2025 – Dep. Messias Donato – REPUBLIC/ES
Câmara dos Deputados – PDL 900/2025 – Dep. Delegado Ramagem – PL/RJ
Câmara dos Deputados – PDL 901/2025 – Dep. Afonso Hamm – PP/RS
Câmara dos Deputados – PDL 902/2025 – Dep. Coronel Fernanda – PL/MT
Câmara dos Deputados – PDL 903/2025 – Dep. Bilbo Nunes – PL/RS
Câmara dos Deputados – PDL 846/2025 – Dep. Diego Garcia – REPUBLIC/PR
Câmara dos Deputados – PDL 847/2025 – Dep. Márcio Alvino – PL/SP
Câmara dos Deputados – PDL 849/2025 – Dep. Rosângela Moro – UNIÃO/SP
Câmara dos Deputados – PDL 850/2025 – Dep. Marcos Pollon – PL/MS
Câmara dos Deputados – PDL 851/2025 – Dep. Cobalchini – MDB/SC
Câmara dos Deputados – PDL 853/2025 – Dep. Luiz Carlos Hauly – PODE/PR
Câmara dos Deputados – PDL 854/2025 – Dep. Fausto Pinato – PP/SP
Câmara dos Deputados – PDL 855/2025 – Dep. Carla Dickson – UNIÃO/RN
Câmara dos Deputados – PDL 856/2025 – Dep. Eros Biondini – PL/MG
Câmara dos Deputados – PDL 858/2025 – Dep. Luisa Canziani – PSD/PR
Câmara dos Deputados – PDL 904/2025 – Dep. Cabo Gilberto Silva – PL/PB
Câmara dos Deputados – PDL 906/2025 – Dep. Ismael – PSD/SC
Câmara dos Deputados – PDL 907/2025 – Dep. Hercílio Coelho Diniz – MDB/MG
Câmara dos Deputados – PDL 908/2025 – Dep. Marussa Boldrin – MDB/GO
Câmara dos Deputados – PDL 910/2025 – Dep. Geraldo Resende – PSDB/MS
